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STF reconhece imprescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário por atos dolosos de improbidade administrativa

14Ago2018Aug14,2018
Compliance e Ética corporativa; Contencioso e Arbitragem; Direito penal empresarial; Direito público

Em 8 de agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário por atos dolosos de improbidade administrativa. Em razão deste entendimento, a qualquer tempo poderão ser ajuizadas ações para recompor o patrimônio público lesado por atos ímprobos de agentes públicos, particulares e empresas privadas.

Inicialmente, a maioria dos ministros entendeu pela aplicação do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação, a partir da data do descobrimento do ato de improbidade, independentemente de o ato ser doloso ou culposo. No entanto, os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso alteraram seus votos e entenderam pela imprescritibilidade no tocante aos atos dolosos.

Com a mudança de posição desses dois ministros, prevaleceu em apertada maioria (6 votos contra 5) o entendimento pela imprescritibilidade em relação aos atos dolosos. A tese fixada pelo STF foi a de que "são imprescritíveis ações de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa".

O fundamento da tese seria a exceção prevista no parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição Federal, segundo a qual "a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento." A Constituição teria previsto essa exceção para tutelar os bens públicos, especialmente porque o ressarcimento ao erário não representaria sanção, mas simples recomposição do patrimônio público.

A imprescritibilidade não se estende às demais sanções por atos de improbidade administrativa, tais como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais. Essas sanções continuam sujeitas aos prazos prescricionais previstos na Lei de Improbidade Administrativa.

Por sugestão do Ministro Luís Roberto Barroso, a tese fixada pelo STF limitou a imprescritibilidade a danos decorrentes de atos dolosos, ou seja, que tenham sido praticados intencionalmente. Os danos ao erário decorrentes de atos culposos (por negligência, imprudência ou imperícia), resultado de falha humana e não desonestidade, continuam sujeitos aos prazos prescricionais da Lei de Improbidade Administrativa.

Assim, segundo o entendimento do STF, transcorrido o prazo prescricional, não poderão ser ajuizadas ações de improbidade, mas tão somente ações de ressarcimento ao erário. Todavia, nas ações de ressarcimento deverá ser comprovado que (i) o dano ao erário foi gerado por um ato de improbidade tipificado na Lei de Improbidade, bem como que (ii) o ato tenha sido doloso, praticado com a intenção de lesionar o patrimônio público.

O julgamento possui repercussão geral e, portanto, a decisão servirá como base para todos os tribunais do país e será aplicada a aproximadamente 1.000 ações que estavam suspensas aguardando a decisão do STF.

Foram vencidos os Ministros Alexandre de Moraes (Relator original), Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio que votaram pela aplicação de prazo prescricional a todas as sanções da Lei de Improbidade, inclusive o ressarcimento ao erário.

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