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“SisLava”, legalidade e operação Lava Jato

18Abr2017Apr18,2017
Tributário
Jota
Limites fixados pela lei não podem ser postos de lado
17 de Abril de 2017 - 15h22

João Marcos Colussi Vladimir Veronese

Em 02/03/2017 a Receita Federal do Brasil divulgou na Internet o Plano Anual da Fiscalização para 2017. De acordo com o relatório, o crédito tributário apurado em fiscalizações alcançou R$ 121,66 bilhões em 2016, sendo que, para 2017, espera-se apurar a quantia de R$ 143,4 bilhões.

Parcela expressiva da arrecadação de 2016 decorreu de autuações fiscais relacionadas à Operação Lava Jato, mediante as quais se cobrou R$ 10,7 bilhões. Para 2017, caso a previsão de cobrança relacionada à Lava Jato atinja os esperados R$ 15 bilhões, o assunto em questão representará mais de 10% de todas as atividades de fiscalização.

De acordo com o citado Plano Anual de Fiscalização para 2017, a Receita Federal criou uma plataforma de gestão de documentos denominada “SisLava”. Conforme divulgado pelo Fisco, “atualmente, mais de 3,5 milhões de páginas de documentos estão correlacionados, que contém informações sobre 58,7 mil pessoas físicas e jurídicas que já foram citadas nas investigações, ainda que a citação se refira a um simples fornecimento de bem ou prestação de serviço. ”

Não há dúvidas a respeito da legitimidade e da necessidade urgente de que as autoridades fiscais otimizem seus processos e dinamizem a arrecadação de tributos num momento em que o País tanto precisa de dinheiro para reequilibrar o déficit em seu orçamento que atingiu a inimaginável quantia de R$ 150 bilhões.

Contudo, tal obrigação de eficiências e cooperação não pode, valendo-se da nobreza de seus objetivos, instaurar um ambiente onde os limites fixados pela lei são postos de lado.

Vale destacar, para que fique claro, que arrecadar tributos de forma eficiente é, mais que uma obrigação da administração, um benefício direto para toda a população, na medida em que esta atividade, quando bem executada, promove a justiça social e fiscal ao dividir equilibradamente a carga tributária suportada pela sociedade.

Em nossa opinião, em se tratando dos valores exigidos nas fiscalizações envolvendo empresas e pessoas físicas citadas na Operação Lava Jato, está ocorrendo uma infração aos limites da lei, em função da necessidade urgente de arrecadação. De fato, em que pesem as convicções políticas a respeito do assunto em foco, é necessário atentar para os aspectos legais, a fim de se evitar exigências e punições desmedidas amparadas apenas no clamor social.

A título de exemplo, destacamos o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 35%, que vem sendo exigido pela Receita Federal. Tal cobrança ocorre com fundamento na premissa de que, no âmbito da operação Lava Jato, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas foram destinados a beneficiários não identificados, bem como que a operação ou a sua causa seriam desconhecidas ou inexistentes.

Contudo, tal fato se torna de extrema relevância ao ser confrontado com a informação, prestada pela própria Secretaria da Receita Federal, no citado Plano Anual da Fiscalização para 2017, no sentido de que este órgão teria 3,5 milhões de páginas de documentos processados e correlacionados através do sistema “SisLava”, relativos a um simples fornecimento de bem ou à prestação de serviço” citados nas investigações da operação Lava Jato.

Ao exigir o IRRF no contexto da Lava Jato, a Receita, amparada na vasta quantidade de informações à sua disposição, quantifica os valores pagos, aponta os beneficiários dos respectivos pagamentos de forma precisa e detalhada, bem como identifica a respectiva causa dos pagamentos: propina para a obtenção de vantagens competitivas em contratos a serem firmados ou renegociados com órgãos ou empresas públicas.

Ora, se a hipótese prevista na norma que institui o imposto em questão é a existência de pagamento a beneficiário não identificado, ou quando não for identificada a operação ou a causa do pagamento, e a existência destes elementos é minuciosamente identificada quando da exigência do IRRF das empresas envolvidas na operação Lava Jato, conclui-se que a exigência deste IRRF ultrapassa os limites da lei e institui um ambiente de insegurança jurídica inquestionavelmente prejudicial, em especial no momento em que a sociedade brasileira testemunha o triunfo do estado democrático de direito sobre a ilegalidade e a desordem.

João Marcos Colussi - sócio do escritório Mattos Filho

Vladimir Veronese - advogado do escritório Mattos Filho
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