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Simplificação de formalidades e exigências em relações com órgãos e entidades da Administração Pública

9Out2018Oct9,2018
Direito público; Infraestrutura e Energia

Em 9 de outubro de 2018, a Lei Federal 13.726, de 8 de outubro de 2018 ("Lei 13.726") foi publicada no Diário Oficial da União ("DOU"), com o objetivo de racionalizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da supressão e simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social seja superior ao eventual risco de fraude.

Entre as medidas instituídas, que poderão ser aplicadas por órgãos e entidades no âmbito de licitações, destacamos as seguintes:

Supressão de exigências: é vedada a exigência de: (i) reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo lavrar sua autenticidade no próprio documento; (ii) autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo atestar a autenticidade mediante a comparação entre o original e a cópia,; (iii) juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo; (iv) apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por outro documento válido (i.e, cédula de identidade, passaporte); (v) prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.

Comprovação de regularidade por declaração própria: na hipótese de impossibilidade de obter diretamente com órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, por motivo não imputável ao solicitante, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, estará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.

Instituição do selo de desburocratização e simplificação: com o objetivo de reconhecer e estimular iniciativas que simplifiquem o funcionamento da Administração Pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos, o Selo deverá ser concedido na forma de regulamento, observados os seguintes critérios: (i) racionalização de processos e procedimentos administrativos; (ii) eliminação de formalidades desnecessárias ou desproporcionais para os fins devidos; (iii) ganhos sociais decorrentes da medida de desburocratização; (iv) redução do tempo de espera no atendimento dos serviços públicos; (v) a adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais passíveis de aplicação em outras esferas da Administração Pública.

Cadastro nacional de desburocratização: os órgãos ou entidades estatais que receberem o Selo de Desburocratização e Simplificação serão inscritos em Cadastro Nacional de Desburocratização.

Ressaltamos que as disposições da Lei 13.726 são semelhantes às do Decreto 9.094, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos.

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