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São Paulo institui novo regime automotivo: IncentivAuto

11Mar2019Mar11,2019
Tributário

No dia 09/03/2019 (sábado), foi publicado, pelo estado de São Paulo, o Decreto nº 64.130/2019, que institui o regime automotivo para novos investimentos – IncentivAuto, que prevê que as empresas beneficiárias poderão obter financiamento do Governo estadual para viabilizar a implantação do projeto de investimentos e expandir seu capital de giro após a conclusão do projeto.

Tal financiamento será viabilizado com recursos do Fundo de Apoio aos Contribuintes do Estado de São Paulo (FUNAC), cujos termos serão regulamentados por Resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, a qual poderá:

1 – prever a concessão de desconto do saldo devedor para o pagamento antecipado das obrigações que especificar;

2 – atribuir descontos crescentes em função do valor do investimento do projeto, limitado a 25% do saldo devedor.

As principais condições para se beneficiar do regime são: 

  1. Ser fabricante de veículos automotores classificados no capítulo 87 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM estabelecidos no estado de São Paulo;

  2. protocolar pedido junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, dirigido à Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, contendo, no mínimo, projeto de investimento para a expansão de suas plantas industriais, implantação de novas fábricas ou desenvolvimento de novos produtos, indicando montante e prazo de investimento;

  3. o Projeto deve atender cumulativamente:
  • a. investimento superior a R$ 1.000.000.000,00;
  • b. geração de, no mínimo, 400 novos postos de trabalho;
  • c. aplicação integral do investimento no estado de São Paulo.

A análise e aprovação do projeto cabe à Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, que considerará a sua viabilidade e oportunidade, consultando também as áreas técnicas.

O cumprimento do projeto e demais requisitos será realizado por relatório contendo demonstrativo do cumprimento do cronograma (em até 60 dias do encerramento de cada semestre) e demonstrativo de observância dos requisitos e condições estabelecidos, em até 180 dias da conclusão do projeto.

O decreto prevê que a Secretaria da Fazenda e Planejamento poderá editar normas complementares e fundamenta a concessão do regime em disposições da Lei Complementar 160/2017 (artigo 3º, § 8º) e Convênio CONFAZ 190/2017 (cláusula 13ª), que permitem aos estados aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região.

Como se vê, o projeto traz diretrizes gerais para o regime, devendo ser acompanhados os desdobramentos de normas complementares a serem editadas.

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