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São Paulo disciplina o reconhecimento de créditos de ICMS discutidos no contexto da Guerra Fiscal

9Mai2019May9,2019
Tributário

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (“PGE”) e a Secretaria da Fazenda e Planejamento (“SFP”) publicaram hoje a Resolução Conjunta nº 01/2019, que disciplina os procedimentos a serem adotados para o reconhecimento de créditos de ICMS decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios fiscais à revelia do CONFAZ.

A Resolução tem como objetivo regulamentar o artigo 1º da Lei Complementar 160/17 (“LC 160/17”) e a Cláusula Oitava do Convênio ICMS nº 190/17, que tratam da remissão de créditos tributários de ICMS, no contexto da Guerra Fiscal.

De acordo com a Resolução, o contribuinte adquirente paulista poderá apresentar pedido de reconhecimento de créditos tributários de ICMS objeto de Autos de Infração e Imposição de Multa julgados ou não de forma definitiva na esfera administrativa. 

Referido pedido deverá ser realizado por meio do preenchimento de um formulário contido em seu "Anexo R", a ser apresentado (i) nos autos do processo administrativo em andamento, (ii) perante a Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, nos casos encerrados que aguardam inscrição em dívida ativa ou (iii) perante a unidade responsável da PGE, para casos já inscritos.

A solicitação, por sua vez, será analisada pelas Delegacias Tributárias de Julgamento, Tribunal de Impostos de Taxas ("TIT/SP"), Diretoria de Atendimento ou pela PGE, a depender do momento em que o processo se encontra. 

Segundo a Resolução, o deferimento do pedido de remissão dos créditos tributários é condicionado ao atendimento dos requisitos formais exigidos pela LC 160/17 e pelo Convênio ICMS nº 190/17, tais como: a publicação do benefício fiscal no diário oficial da unidade federada de origem e a realização das exigências de registro e depósito.  

Ademais, o requerimento deverá conter declaração expressa acerca da renúncia e desistência do contribuinte de qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial já interpostos. Conforme expresso na Resolução, a renúncia, todavia, só se efetivará com o reconhecimento do crédito de ICMS pleiteado. Caso o pedido não seja acolhido e os créditos não sejam reconhecidos, será dado prosseguimento ao julgamento, à inscrição do débito em dívida ativa ou à ação judicial. 

Enquanto não houver notificação do contribuinte acerca do acolhimento ou não do pedido de reconhecimento dos créditos tributários de ICMS, ficam suspensos o julgamento no âmbito administrativo e o encaminhamento dos casos já encerrados para inscrição em dívida ativa.
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