Sign In

   

Sancionada lei das agências reguladoras

26Jun2019Jun26,2019
Infraestrutura e Energia

O Poder Executivo sancionou a Lei nº 13.848, de 2019 (“Lei das Agências Reguladoras”), que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, além de regular a indicação de dirigentes, uniformizar o número de diretores, seus prazos de mandato e normas de recondução.

A lei tem o intuito de garantir autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e dar maior transparência às agências reguladoras. A Lei também estabelece a adoção de requisitos objetivos para a escolha, como a experiência profissional no campo de atividade da agência reguladora ou em área a ela conexa. 

Para além disso, destacamos a seguir um resumo das principais inovações trazidas pela “Lei das Agências”. 

  • Implantação de regras sobre descentralização das atividades das agências reguladoras;
  • Regulamentação da perda de mandato dos diretores, em caso de violações previstas na lei;
  • Obrigatoriedade de um plano estratégico periódico; 
  • Aumento de quatro para cinco anos no mandato de dirigentes, com eliminação da possibilidade de recondução;
  • Criação do cargo de Ouvidor, com mandato de 3 anos, sem recondução;
  • Ampliação de “quarentena” para ex-dirigentes atuarem no setor regulado de quatro para seis meses;
  • Adoção de práticas de gestão de riscos e de prevenção da corrupção pelas agências;
  • Proibição às agências de delegarem competências normativas para os órgãos reguladores estaduais e municipais quando houver cooperação entre eles;
  • Concessão de autonomia orçamentária e extensão das normas da lei para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE);R
  • ealização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), para qualquer mudança ou criação de ato normativo de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados em um determinado setor regulado. 

Foram vetados alguns trechos da proposta enviada pelo Congresso. Entre eles, o que instituía lista tríplice para seleção de Conselheiros, Diretores e Presidentes das agências. Segundo o governo, a medida restringia “a competência constitucionalmente conferida ao chefe do Poder Executivo” para fazer as indicações dos dirigentes.

Outro ponto vetado foi a previsão do comparecimento anual obrigatório de diretores de agências ao Senado para prestação de contas. A proibição de recondução dos atuais diretores também foi rejeitada.

Por fim, foi vetado o trecho que determinava a observação de período de quarentena de 12 meses a indicados a cargos de direção que tivessem vínculo com empresas privadas.

Agora, todos os vetos serão votados em sessão conjunta do Congresso Nacional, ao qual caberá a decisão final.

A Lei entrará em vigor decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação

Para maiores informações, favor entrar em contato com os sócios da prática de Infraestrutura e Energia.

Ver publicações da área