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Sancionada a Lei 13.703/2018 que institui a Política de Piso Mínimo para o Transporte Rodoviário de Cargas

10Ago2018Aug10,2018
Contencioso e Arbitragem

​Entrou em vigor nessa quinta-feira, 09/08/2018, a Lei n. 13.703/2018, que institui Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

A Política foi inicialmente instituída pela Medida Provisória n. 832/2018 (MP) e pela Resolução n. 5.820/2018 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), após a paralisação dos caminhoneiros em maio de 2018. A Lei n. 13.703/2018 mantém a essência da MP, mas traz algumas mudanças ao texto original e conta com um veto do Presidente Michel Temer.

A Lei n. 13.703/2018 mantém a ANTT responsável pela edição de Resolução com indicação dos pisos mínimos por quilômetro rodado "na realização de fretes, por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas" e "com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios".

Abaixo estão destacados os principais pontos da Lei:

  • A tabela dos pisos mínimos deve ser publicada pela ANTT até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano e os valores serão válidos para o semestre da edição da norma;

  • Não havendo edição de nova norma nesses prazos, os valores da tabela anteriormente publicada serão mantidos e atualizados pelo IPCA;

  • Necessidade de definição de novos pisos mínimos, sempre que ocorrer oscilação no preço do óleo diesel nacional superior a 10% em relação ao preço considerado anteriormente para estabelecimento do piso mínimo vigente;

  • Alteração do valor da indenização devida pela inobservância dos pisos mínimos que será fixada em valor equivalente a 2 vezes a diferença entre o valor pago e o devido, em substituição à previsão da MP cujo valor da indenização corresponderia ao dobro do que seria devido;

  • Não serão devidas indenizações ou aplicadas penalidades pela inobservância dos valores definidos na tabela objeto da Resolução n. 5.820/2018, relativamente ao período de 30 de maio a 19 de julho de 2018;

  • Além das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas, os representantes dos embarcadores e dos contratantes de frete também participarão do processo de fixação de preços;

  • Responsabilidade subsidiária do anunciante de ofertas de frete em valores inferiores aos pisos mínimos.

O único veto presidencial foi ao artigo 9º do Projeto de Lei de Conversão, que previa anistia às multas e sanções do Código de Trânsito Brasileiro aplicadas em decorrência das paralisações dos caminhoneiros.

Com a publicação da Lei n. 13.703/2018, as Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, nas quais se questiona a constitucionalidade do tabelamento instituído pela MP, foram aditadas para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei. 

A Lei entra em vigor imediatamente e, enquanto a ANTT não editar nova resolução de pisos mínimos, a expectativa é de que seja aplicada a tabela vigente (conforme Resolução n. 5.820/2018), editada em maio de 2018.

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