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Rota 2030 é aprovada pelo Congresso Nacional

9Nov2018Nov9,2018
Tributário
​O Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória (MP) 843/2018, editada em 05/07/2018 pelo Poder Executivo, para instituir o Programa Rota 2030 Mobilidade e Logística e dispor sobre o Regime de Autopeças não Produzidas no Brasil.

Hoje, no Diário Oficial da União, foi publicado o Decreto n.º 9.557/2018, que estabelece requisitos para a comercialização de veículos novos no país e prevê, dentre outros, que o Programa Rota 2030 vigerá de 1º de dezembro de 2018 até 30 de novembro de 2023.

De acordo com o novo regime, são previstos os seguintes incentivos fiscais

Para montadoras:
  • No que se refere à comercialização e importação de veículos novos no país, as empresas beneficiárias que cumprirem os requisitos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo poderão usufruir de redução na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ("IPI"), a depender do tipo de veículo e do cumprimento de tais requisitos, devendo ser conferido tratamento equivalente para produtos nacionais e importados; 
  • As empresas habilitadas no Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística poderão deduzir do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas ("IRPJ") e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ("CSLL") devidos, o valor correspondente à aplicação da alíquota e adicional do IRPJ e da alíquota da CSLL sobre até 30% dos investimentos feitos no país, no próprio período de apuração, desde que classificáveis como despesas operacionais e aplicados em pesquisa e desenvolvimento;
Para a importação de autopeças sem similar nacional:
  • Isenção do Imposto de Importação ('II"), quando destinados à industrialização de produtos automotivos, a serem utilizados pelo importador no prazo de 3 anos a contar da data de ocorrência do fato gerador. 
Também poderão se habilitar no novo programa empresas que tenham projeto de desenvolvimento e produção tecnológica aprovado para produção, no País, de novos produtos ou novos modelos de determinados produtos já existentes, ou de novas soluções estratégicas para mobilidade e logística. 

Como contrapartida para fruição dos benefícios, os beneficiários deverão disponibilizar detalhamento de dispêndios estratégicos com pesquisa e desenvolvimento tecnológico para aproveitamento dos benefícios do programa e atender os requisitos quanto à comercialização de veículos novos no País, tais como rotulagem veicular, eficiência energética, desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à direção, e que poderão ser especificados em regulamento. Será de competência do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços definir os termos e prazos de comprovação e verificar o cumprimento dos requisitos.

O descumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação implicará na imposição de sanções administrativas. Dentre as referidas penalidades, destaca-se que, em caso da não comprovação anual da realização dos dispêndios, haverá aplicação de multa de 100% sobre a diferença entre o valor informado e o efetivamente investido.

Em até 3 anos a contar da utilização dos créditos relativos ao programa Rota 2030, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços encaminhará os resultados de sua análise à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O texto da Medida Provisória seguirá para apreciação da Presidência da República, que deverá sancionar a proposição, com ou sem vetos, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de sanção tácita.
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