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RFB publica Parecer Normativo nº 5/2018 sobre créditos de insumos para PIS/COFINS

19Dez2018Dec19,2018
Tributário

​O Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2018 publicou o Parecer Normativo nº 5, por meio do qual a Receita Federal do Brasil ("RFB") apresenta o seu entendimento sobre o conceito de insumo após a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR.

Apresentamos abaixo um resumo dos principais aspectos apresentados no Parecer Normativo nº 5/2018:

  • O conceito de insumo deve ser verificado considerando os critérios de essencialidade ou relevância do bem ou serviço ("itens") utilizados para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Para que sejam caracterizados como insumos, tais itens devem ser essenciais e relevantes para a produção de bens ou para a prestação de serviços e não para a atividade econômica da empresa como um todo.

  • Na visão da RFB, a essencialidade "diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço". O item essencial deve ser estrutural e indispensável à produção de bens ou à prestação de serviços e, caso falte, prejudique a qualidade, quantidade e/ou suficiência do bem produzido ou do serviço prestado. O item relevante é aquele que "embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção", em razão das particularidades de determinado setor produtivo ou de imposições legais.

  • Somente seria possível o reconhecimento de créditos decorrentes de insumos para aqueles itens utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, não abrangendo itens utilizados na revenda de bens. A RFB deixa claro que a atividade comercial, em que não há prestação de serviços e/ou produção de bens, não tem direito ao creditamento de insumos. Tal posicionamento é criticável e está em discussão no Recurso Especial nº 1.642.014/RS.

  • Não são considerados insumos os itens utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação de serviços, salvo exceções justificadas.

  • Os itens utilizados em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados não serão considerados insumos.

  • Desnecessário o contato físico com o bem produzido ou serviço prestado para que um item seja considerado insumo.

  • Os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada só serão considerados insumos em caso de imposição legal, como por exemplo o uso obrigatório de equipamento de proteção individual ("EPI") para determinadas atividades.

Ainda que esclarecedor, o Parecer Normativo corresponde apenas a uma interpretação da Receita Federal a balizar futuras fiscalizações. Excessos em relação às situações fáticas do contribuinte naturalmente continuarão discutíveis em função da subjetividade que o assunto demanda – razão pela qual a análise individual de cada atividade e produção (bem como de cada item de custo e/ou despesa) continuará sempre necessária.

Permanecemos à disposição em caso de quaisquer dúvidas.

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