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RFB divulga entendimento sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

21Dez2018Dec21,2018
Tributário

​Em 23/10/2018, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta Interna - COSIT nº 13, tendo como objetivo indicar os procedimentos para aplicação do resultado de julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.306/PR, da lavra do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, que definiu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

Segundo o teor da referida Solução de Consulta Interna, a decisão proferida pelo Supremo definiu que o montante de ICMS que poderá ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é a parcela efetivamente paga, ou seja, desprezam-se os valores de ICMS destacados nas notas fiscais, considerando apenas o montante de ICMS recolhidos pelo contribuinte aos cofres públicos. Resumidamente, para exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições é necessário que, ao final da apuração mensal, o contribuinte tenha um saldo a recolher do imposto. Do contrário, não fará jus à exclusão.

Ademais, segue a Solução de Consulta Interna elegendo um procedimento de proporcionalização do montante de ICMS a excluir em razão dos diferentes regimes de apuração do PIS e da COFINS. Ou seja, no caso de um contribuinte que faz jus a vários regimes de apuração dessas contribuições, entende a Receita Federal que a exclusão do ICMS "a recolher" deverá ser feita de maneira proporcional à participação daquele regime na totalidade da sua receita bruta.

Por fim, a Solução de Consulta Interna define a forma como deverão ser comprovados pelo contribuinte os montantes de ICMS que foram recolhidos. Segundo a Receita Federal, a forma "preferencial" é por meio da escrituração fiscal digital (EFD ICMS/IPI). Porém, no caso de dispensa da obrigatoriedade da aludida escrituração, os valores poderão ser comprovados por meio das guias de recolhimento do referido imposto, ou então por outros meios de demonstração dos valores recolhidos a título de ICMS, desde que definidos pela respectiva Unidade da Federação.

Pontua-se que a aludida Solução de Consulta Interna vem sendo objeto de questionamentos, o que levou a Receita Federal do Brasil, em 06 de novembro de 2018, a elaborar uma Nota de Esclarecimento a fim de reafirmar o seu posicionamento.

Finalmente, cabe ressaltar que a correta interpretação desse leading case, especificamente quanto ao montante de ICMS que poderá ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições ("destacado" ou "recolhido"), ainda será objeto de análise pela Suprema Corte no âmbito dos Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

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