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Revenda de produtos contrafeitos gera indenização

13Nov2018Nov13,2018
Contencioso e Arbitragem; Propriedade intelectual
Em decisão proferida no dia 22 de outubro de 2018, a 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ("TJSP") reconheceu parcialmente o pedido da empresa GUCCIO GUCCI S.P.A. ("Gucci"), titular das marcas Gucci e GG, determinando que uma empresa brasileira pague danos morais e materiais pela comercialização de perfumes contrafeitos. 

O litígio teve início com ação com pedido de busca e apreensão contra a empresa brasileira sob as alegações de que esta estaria comercializando perfumes que reproduziam seus logotipos e denominações. Contudo, concedida a antecipação da tutela recursal, o oficial de justiça não apreendeu os bens indicados por não os ter encontrado.

Em 1º grau, os pedidos foram julgados improcedentes pelo juízo sob a justificativa de haver diferença entre a clientela das partes. 
Para o magistrado, sequer havia confusão entre as embalagens dos produtos, não havendo violação da propriedade material ou contrafação. Porém, inconformada, a Gucci apelou sustentando que o juiz fundamentou tal improcedência em premissas falsas, promovendo, inclusive, a análise de questões que já haviam sido decididas pela Corte em outros processos de violação de marca pela fabricante. Ratificou, ainda, que a empresa brasileira continuou comercializando os produtos mesmo após o recebimento de notificação pleiteando que tal prática fosse cessada, além de se utilizar de embalagens que geravam clara confusão entre os consumidores. 

O desembargador José Araldo da Costa Telles, ao analisar a questão, esclareceu que não há dúvidas quanto à violação da marca, considerando-a "capaz de provocar confusão nos consumidores dos produtos produzidos e comercializados pelas partes, além do desvio de clientela". Ele destacou, ainda, que a Lei de Propriedade Industrial (nº 9.279/96) confere responsabilidade tanto a quem fabrica, quanto a quem comercializa os produtos. Assim, levando em consideração que a quantificação do dano moral deve embolsar quantia que diminua o sofrimento de quem teve sua marca violada e, ao mesmo tempo, propiciar ao ofensor condenação que o convença a não reiterar a infração, decidiu pela condenação da empresa brasileira, com danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença e danos morais arbitrados em R$60.000,00 acrescidos de juros de mora da citação. 

Para ler a decisão na íntegra, clique aqui.
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