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Resolução SEFAZ nº 993/2016 – Crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura no Estado do Rio de Janeiro

5Abr2016Apr5,2016
Tributário

Resolução SEFAZ nº 993/2016 – Crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura no Estado do Rio de Janeiro

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, do dia 4/4/2016, a Resolução SEFAZ nº 993 que incorpora à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, o Convênio ICMS nº 85/11, concedendo crédito outorgado de ICMS destinado exclusivamente à aplicação em investimentos em infraestrutura. O referido crédito não poderá exceder, em cada ano, a 5% da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior. 

A legislação estabelece que o benefício fiscal em questão: (i) fica limitado ao valor do investimento realizado; (ii) dependerá de prévio termo de compromisso firmado com a unidade federada, definindo o investimento e as condições de sua realização; (iii) terá sua fruição condicionada a concessão de regime especial no qual, dentre outras condições, será definido o prazo de vigência e o valor mensal do crédito e a disciplina legal a ser observada. 

Os contribuintes interessados deverão apresentar o requerimento à repartição fiscal à qual estejam vinculados, acompanhado de minuta de termo de compromisso, contendo as condições supramencionadas, dentre outras. 

Permanecemos à disposição para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários. 

Advogados da prática de Tributário​


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