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Repatriação terá adesão, afirmam tributaristas

30Mai2016May30,2016
Tributário
Folha de S.Paulo
Repatriação não precisa de alíquota menor, diz tributarista

Da redação

"Duvido que seja necessário baixar a alíquota para garantir a adesão à anistia para dinheiro não declarado no exterior", afirma a advogada Ana Claudia Utumi, sócia do Tozzini Freire.

A lei n.º 13.254 permite que contribuintes com recursos e patrimônio escondidos fora do país regularizem sua situação até outubro próximo.

Para Utumi, o programa é atraente, pois a alíquota efetiva, com o dólar estipulado pela lei a R$ 2,66, acaba sendo de 23%, mais baixa do que a tributação normal da pessoa física, de 27,5%.

Em caso de autuação, o custo poderá chegar a 84% (principal, multa de 150% por evasão fiscal e juros à taxa Selic de cinco anos), diz. E o Brasil terá maior acesso a dados a partir de 2017.

Para Roberto Quiroga, sócio do Mattos Filho, "todos nessa situação estão querendo aderir, até porque não há alternativa, mas se o Fisco esclarecesse dúvidas fiscais e criminais rapidamente, o ingresso seria maciço".

A falta de regras interpretativas da lei impedem a maior adesão, diz. "Os clientes têm receio de entrar. Vale a pena o governo parar e resolver essas dúvidas."

Se o governo baixar a tributação, deverá ser garantida a restituição a quem pagou com base nas alíquotas atuais, diz Utumi. No Tozzini, a orientação é regularizar quando a documentação estiver completa.

"Não recomendamos esperar outubro. Após pagar, ainda tem de fazer as retificações das declarações de 2014 e 2015 no Banco Central e na Receita Federal."

Como o valor não muda até outubro, há quem esteja fazendo a declaração de regularização tributária agora para pagar em setembro.

Acredita-se que estejam fora cerca de R$ 200 bilhões não declarados. A Receita registrou a adesão à lei de ao menos 180 brasileiros.

INCERTEZAS NA ANISTIA

Dúvidas na lei para quem tem dinheiro não declarado no exterior

Ativos já consumidos antes de 31 de dez. de 2014 também devem ser declarados? Se sim, retroativo até que prazo?
Exemplo: Tinha R$ 1 milhão, gastou R$ 200 mil antes da data final. Tem de constar o valor consumido?

Pagamento da multa: pode-se tirar dos recursos que serão regularizados?
Como herdeiros, que não sabem que são beneficiários em trusts, poderiam declarar valores não recebidos?
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