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Relator do Repetro retira do texto isenção para importação de navio

18Out2017Oct18,2017
Tributário
O Globo

​por Manoel Ventura/Ramona Ordoñez/Bruno Rosa

BRASÍLIA E RIO - O deputado Júlio Lopes, relator da medida provisória (MP) que amplia o Repetro — regime aduaneiro especial que permite a isenção de tributos para a cadeia de óleo e gás — retirou do projeto em discussão no Congresso a possibilidade de isenção de impostos para importação de navios para a atividade de cabotagem. O parlamentar atendeu a um pedido da indústria naval brasileira, que via a medida como um entrave para futuros investimentos nesse segmento.

Uma instrução normativa da Receita Federal, que regulamentou o Repetro, na prática, isentava de impostos segmentos das atividades de transporte, como a cabotagem, a navegação interior de percurso nacional, e a navegação de apoio portuário e marítimo. O setor alega que essa interpretação poderia afetar as encomendas de embarcações no país pelos estaleiros nacionais.

— O Rio de Janeiro tem o maior número de estaleiros do Br

asil, não poderia ser prejudicado com essa medida. Nós retiramos a possibilidade de isenção para cabotagem e navegação interna — disse o deputado.

Votação prevista para esta quarta-feira

O novo texto do projeto diz que é vedada a aplicação do Repetro "para importação de embarcações destinadas à navegação de cabotagem e navegação interior de percurso nacional, bem como navegação de apoio portuário e navegação de apoio marítimo, que, nos termos da Lei nᵒ 9.432/1997, são restritas a embarcações de bandeira nacional".

A expectativa de Júlio Lopes é votar o relatório nesta quarta-feira na comissão especial do Congresso montada para avaliar a medida. Depois, o projeto precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado antes de ir para sanção do presidente Michel Temer.

A ampliação do Repetro era uma das principais demandas das petroleiras. As companhias alegavam que, sem essa ampliação do prazo da isenção tributária para a importação de equipamentos necessários para a atividade de exploração e produção de petróleo, os investimentos poderiam ficar comprometidos.

O ponto de discórdia para a indústria é a instrução normativa 1.743, que altera a medida provisória do Repetro, responsável por prorrogar para 2040 a validade do programa. A mudança só começa a valer depois que passar pelo aval do Congresso. O mercado já esperava a instrução normativa, feita pela Receita Federal, uma vez que a MP não detalhava a lista de equipamentos que receberiam a isenção de impostos federais até 2040.

Segundo Sérgio Bacci, vice-presidente do Sinaval (sindicato do setor naval), o texto anterior trazia um artigo que permitia que embarcações de bandeira estrangeira, após operarem durante cinco anos no país e de serem beneficiadas com isenção de imposto de importação, permanecessem no país com isenção tributária. Antes, as embarcações tinham de deixar o país ou passar a pagar após o prazo de cinco anos de benefício fiscal. Ele avalia que isso afetaria as encomendas de embarcações de estaleiros nacionais no país. Nos cálculos do Sinaval, a instrução normativa poderia afetar US$ 4 bilhões em encomendas de embarcações de apoio no país.

Tiago Severini, sócio da área tributária da Vieira Rezende, lembra que o texto da instrução normativa previa a possibilidade de que as embarcações sejam importadas mesmo antes de assinado o contrato.

— Isso pode ocorrer até três anos antes da assinatura do contrato de operação no Brasil — destacou ele.

Efeito positivo na arrecadação

A instrução normativa também traz pontos positivos. Um deles é a expectativa de aumento de arrecadação de ICMS, de âmbito estadual. Com ela, as empresas de petróleo, para ter a isenção dos tributos federais, terão de transferir a propriedade de sondas de exploração e plataformas de petróleo de suas subsidiárias do exterior para suas empresas no Brasil. Assim, passará a incidir ICMS sobre as unidades, destaca Leonardo Homsy, sócio do escritório Mattos Filho.

— Essa mudança vai afetar as petroleiras, pois elas vão ter que transferir essas propriedades para o Brasil — afirmou Homsy.

Para Severini, da Vieira Rezende, a cobrança de ICMS vai representar, por outro lado, custo extra de 20% para as petroleiras:

— Mas vai aumentar a arrecadação para os estados com o maior ICMS.

Para o especialista em infraestrutura Cláudio Frischtak, o Repetro é um instrumento importante para dar previsibilidade aos investidores em termos de regras e normas, principalmente, lembrou ele, porque vão acontecer, em uma semana, dois leilões do pré-sal que estão sendo muito aguardados pelo setor petrolífero. Mas, ao mesmo tempo, Frischtak afirmou que a instrução normativa ainda gera muitas dúvidas:

— O Brasil já é considerado complicado para se fazer negócios. E o Repetro é muito importante para dar previsibilidade em termos de regras e normas. O que é ruim é que essa instrução normativa ainda gera incerteza jurídica dentro do Repetro.

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