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Regulamento aplicável para fins de cálculo da renda mensal – Recurso Especial no STJ

6Mar2019Mar6,2019
Seguros, Resseguros e Previdência privada

​Em complemento ao nosso memorando aos clientes de 18/2/2019, o presente memorando pretende expor o resultado da sessão de julgamentos realizada no último dia 27/2/2019 do Resp 1.435.837/RS e do tema repetitivo de nº 907,  que discutiam qual "o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar".

O processo afetado para julgamento foi o Recurso Especial de nº 1.435.837/RS, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que compõe a 2ª Seção do STJ. Este processo servirá como paradigma para a fixação da tese discutida.

A importância do julgado se dá principalmente ao fato de que eventual decisão proferida pela 2ª Seção passará a valer a todos os processos nas instâncias inferiores que abarquem o mesmo tema, além de servir de importante precedente para as discussões sobre o mesmo tema travadas também no âmbito do sistema aberto de previdência complementar.

Na Seção, ressaltaram-se duas posições divergentes: (i) a do Ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, que propôs seja negado provimento ao recurso especial, com a fixação de tese determinando que o regulamento aplicável para fins de cálculo da renda mensal inicial é aquele da data de adesão do participante ao plano, e não a data em que cumpra as condições de elegibilidade para sua aposentadoria; e, (ii) a do Ministro Villas Bôas Cuevas, que propôs seja dado provimento ao recurso especial, com a fixação de tese determinando que o regulamento aplicável aos participantes do plano fechado de previdência privada, para fins de cálculo da renda inicial mensal, é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade do participante, ou seja, à época de sua aposentadoria, e não da data de adesão.

Os Ministros Luis Felipe Salomão, Marco Aurélio Bellizze e Raul Araújo acompanharam o voto do Ministro Villas Bôas, no sentido de que o regulamento aplicável aos participantes deve ser aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade do participante.  O Ministro Moura Ribeiro, por sua vez, acompanhou o voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino Ribeiro, no sentido de que o regulamento aplicável para fins de cálculo da renda mensal inicial deve ser o da data de adesão do participante ao plano.

Ao final, fixou-se a tese de que: o regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada, para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar, é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão assegurado do direito acumulado.

Trata-se de importante decisão e paradigma para o sistema de previdência complementar, que com certeza trará maior segurança jurídica nas relações entre participantes, assistidos e fundos de pensão.

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