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Regulamentação do MROSC em SP

2Jan2017Jan2,2017
Organizações da sociedade civil, Negócios sociais e Direitos humanos

MEMORANDO - TERCEIRO SETOR, CULTURA E RESPONSABILIDADE SOCIAL | DECRETO Nº 57.575/2016 – REGULAMENTAÇÃO DO MROSC NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Em referência ao nosso informe enviado em 30/12/2016, seguem nossas considerações sobre o Decreto nº 57.575/2016, que regulamenta a Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), no âmbito do município de São Paulo.

O decreto disciplina as parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil (OSC), com ou sem transferência de recursos, e estabelece de forma pormenorizada os conceitos, procedimentos e documentos envolvidos em cada etapa do processo de contratação, nos termos do MROSC. 

Destacamos, abaixo, alguns pontos relevantes trazidos pelo decreto.

1. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA

Nos termos do decreto, os secretários municipais, o controlador geral do município, o procurador geral do município, os subprefeitos e os dirigentes de entes da administração indireta municipal têm competência para: (i) designar a comissão de seleção, a comissão de monitoramento e avaliação e o gestor da parceria; (ii) autorizar a abertura de editais de chamamento público, bem como anulá-los ou revogá-los; (iii) homologar o resultado dos chamamentos públicos; (iv) celebrar parcerias e, ainda, autorizar alterações aos respectivos instrumentos e denunciá-los ou rescindi-los; (iv) aplicar as penalidades previstas na legislação, nos editais de chamamento público ou nas parcerias; e (v) decidir sobre a prestação de contas.

2. MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA

A Secretaria Municipal de Gestão deverá desenvolver e manter, no site oficial da administração pública municipal, sistema de cadastramento e divulgação de informações relativo às parcerias celebradas, cabendo a alimentação do sistema ao ente municipal responsável pela celebração da parceria. Tal sistema disponibilizará a relação das parcerias celebradas e planos de trabalho, por no mínimo 180 dias após o respectivo encerramento. Até que o​ sistema de cadastramento e divulgação seja implementado, cada secretaria, subprefeitura e ente da administração indireta ficará responsável pela divulgação das parcerias em seus resp​​ectivos sites.

O decreto também estabelece que as OSC que celebrarem parcerias com a administração pública municipal deverão disponibilizar e manter em seus próprios websites, em suas sedes e estabelecimentos nos quais exerçam suas ações, a íntegra da parceria e plano de trabalho, além de informações relevantes, tal como o objeto, valor envolvido e, havendo pagamento de remuneração com recursos da parceria, a discriminação do valor total da remuneração paga à equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício.

O poder público municipal também deverá publicar, em sítio oficial da administração pública na internet, listagem contendo o nome de todas as organizações proponentes em processo de chamamento público e, ao final do processo de seleção, deverá divulgar o resultado do chamamento com a lista classificatória das organizações participantes.

Além disso, o poder público municipal deverá publicar, ao menos anualmente, a lista das manifestações de interesse social recebidas, com o descritivo da proposta, identificação do subscritor e data de recebimento, tal como parecer técnico acerca da viabilidade de execução da proposta com data de envio ao subscritor. Lembramos que a manifestação de interesse social, já definida pelo MROSC, é o instrumento pelo qual as OSC e os cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria, observados os princípios da conveniência e oportunidade.

3. MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL

A fim de propiciar a efetiva participação social nas parcerias, o decreto traz a possibilidade (mas não a obrigação) de realização de audiências públicas prévias ao lançamento do edital de chamamento, do credenciamento ou ainda no curso do processo seletivo, nos moldes a serem definidos por cada órgão ou ente municipal.

Além disso, o decreto institui o procedimento de manifestação de interesse social no âmbito da administração pública municipal, que deverá ser dirigida pelo interessado, de maneira identificada, indicando o interesse público envolvido e o diagnóstico da realidade que pretende modificar, ao ente da administração pública municipal competente.

4. CHAMAMENTO PÚBLICO

O decreto determina que o chamamento público destinado à celebração de parcerias com recursos provenientes dos fundos da cultura, criança e do adolescente, do esporte e do meio ambiente serão realizadas em conformidade com a legislação específica, respeitadas as exigências da Lei nº 13.019/2014.

Da mesma forma, nos casos acima mencionados, a comissão de seleção também deverá ser composta conforme a legislação específica. Todavia, será considerada impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos 5 anos, tenha mantido relação jurídica com uma das entidades participantes do chamamento público, considerando-se, para fins do decreto, relação jurídica: (i) ser ou ter sido dirigente da OSC; (ii) ser cônjuge ou parente, até terceiro grau, inclusive por afinidade, dos administradores da OSC; (iii) ser ou ter tido relação de emprego com a OSC.

O edital do chamamento público deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial da administração pública com prazo mínimo de 30 dias para a apresentação das propostas, podendo tal prazo ser reduzido para 8 dias, justificadamente pelo poder público, em caso de atividades padronizadas ou serviços continuados decorrentes do objeto da parceria.

5. REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DAS PARCERIAS

Para a celebração de parcerias na esfera municipal, além da documentação já estabelecida no MROSC, a OSC deverá apresentar: (i) evidência de regularidade fiscal na esfera municipal (Certidão de Tributos Mobiliários (CTM) e comprovante de inexistência de registros no Cadastro Informativo Municipal (CADIN Municipal)); (ii) declaração assinada pelos dirigentes da OSC atestando que estes não incidem nas vedações constantes do artigo 1º do Decreto nº 53.177/2012 (também conhecido como decreto que regulamenta a lei da ficha limpa); (iii) declaração de que a OSC não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz; e (iv) no caso de entidade já cadastrada, comprovante de inscrição no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor (CENTS) ou, no caso de entidades não cadastradas, formulário de solicitação de inscrição no CENTS.

6. VEDAÇÕES

Em completo às vedações trazidas pelo MROSC, ficam vedadas de firmar parcerias com o poder público municipal as OSC: (i) que tiverem dentre seus dirigentes, servidores ou empregados da administração pública municipal direta ou indireta, bem como ocupantes de cargos em comissão; (ii) as que se encontrem inscritas no CADIN Municipal, com exceção das parcerias que não envolvam transferência de recursos financeiros.

Além disso, para os fins da vedação contida no artigo 39, inciso III do MROSC, o decreto define dirigente de órgão ou ente da administração pública como o titular da unidade orçamentária, o subprefeito, o secretário adjunto, o chefe de gabinete, o dirigente de ente da administração indireta e aqueles que detêm competência delegada para a celebração de parcerias.

7. EXECUÇÃO DAS PARCERIAS

O decreto permite a utilização de recursos da parceria para a remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da OSC, nos termos do MROSC, sendo obrigatório, nessas circunstâncias, informar a memória de cálculo do rateio da despesa para fins de prestação de contas. Da mesma forma, é permitido o rateio de despesas indiretas para a execução do projeto. Nesse caso, a memória de cálculo dos custos indiretos deverá conter a indicação do valor integral da despesa e o detalhamento quantitativo da divisão que compõe o custo global, especificando a fonte de custeio de cada fração, com a identificação do número e o órgão da parceria, sendo, em todo o caso, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.

No uso de recursos transferidos pela administração pública municipal, as OSC poderão observar procedimentos de seleção e parâmetros usualmente adotados pelo setor privado tanto para as contratações de equipe quanto para aquisição de bens e serviços.

Além disso, na hipótese de atraso na disponibilização dos recursos da parceria, visando o cumprimento das obrigações assumidas no plano de trabalho, as OSC poderão compensar despesas realizadas com os valores dos recursos públicos repassados assim que disponibilizados.

Por fim, é vedada ao poder público municipal a prática de atos de ingerência na seleção e contratação pela OSC ou direcionamento no recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida organização.

8. PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas pela OSC exige a apresentação do relatório de execução do objeto, extrato da conta bancária específica vinculada à execução da parceria, material comprobatório do cumprimento do objeto, além dos documentos previstos no plano de trabalho apresentado.

A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados, de maneira que os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada. Dessa forma, a OSC só deverá apresentar o relatório de execução financeira se houver descumprimento das metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho.

A prestação de contas entre OSC e o poder público municipal tal como os atos dela decorrentes serão disponibilizados em plataforma eletrônica pública, cabendo à OSC a guarda dos documentos originais pelo prazo de 10 anos contados do primeiro dia subsequente ao da prestação de contas.

Para parcerias com prazo igual ou inferior a 1 ano, a prestação de contas deverá ser apresentada no mínimo uma vez durante sua vigência e no prazo de 90 dias do término de sua vigência. Já parcerias que tiverem vigência superior a 1 ano, a prestação de contas deverá ser realizada periodicamente, no mínimo, uma vez a cada 12 meses, assim como ao término de sua vigência.

Os prazos para prestação de contas poderão ser justificadamente prorrogados por até 30 dias, a critério do titular do órgão competente.

9. CANAL DE DENÚNCIAS

A Controladoria-Geral do Município é indicada no decreto como principal canal de denúncia acerca do desvirtuamento de objeto e uso irregular de recursos das parcerias na esfera municipal.​

10. VIGÊNCIA, REGRAS DE TRANSIÇÃO E REVOGAÇÕES​

O decreto tem vigência a partir do dia 1/1/2017. Quanto às regras de transição, fica estabelecido que as parcerias celebradas anteriormente à entrada em vigor do decreto permanecerão regidas pela legislação vigente ao tempo de sua celebração, devendo ser adaptadas às exigências do decreto no prazo de 12 meses a contar da data de publicação do decreto (30/12/2016).

Além disso, as parcerias existentes antes de 1/1/2017 que, conforme a legislação vigente ao tempo de sua celebração, sejam prorrogáveis, poderão ter sua vigência prorrogada após 1/1/2017.

Por fim, visando harmonizar o arcabouço jurídico existente com a nova sistemática de contratação trazida pelo MROSC, além de promover alterações em normativos, o decreto revogou expressamente:

(i) decreto nº 48.266/2007, que trata da delegação de competência ao Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação para firmar convênios, parcerias, termos de cooperação e outros ajustes com entidades públicas e com a iniciativa privada, na forma que especifica;​

(ii) decreto nº 28.630/1990, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Convênios da Secretaria Municipal de Educação;​

(iii) decreto nº 52.935/2012, que dispõe sobre o procedimento de prestação de contas de recursos financeiros transferidos pela Prefeitura do Município de São Paulo, mediante convênio, a entidades culturais para a realização de projetos culturais submetidos à Lei nº 13.279/2002 (Lei de Fomento ao Teatro) e à Lei nº 14.071/2005 (Lei de Fomento à Dança);

(iv) artigos 4º, 9º a 19º, 20º, inciso XIII, 21, incisos I a V, 24 §2º, §3º e §4º e 25 do decreto nº 43.698/2003, que regulamenta a Lei nº 13.153/2001 e dispõe sobre a política pública de atenções da assistência social, sem fins lucrativos, operada por meio de convênios no âmbito do município de São Paulo;

(v) artigos 7º o inciso III, 8º e 18º do decreto nº 49.539/2008, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos do município de São Paulo mediante convênios;​​

​​​(vi) artigos 2º a 22º do Decreto nº 51.300/2010, que regulamenta a celebração de convênios e instrumentos congêneres e as respectivas prestações de contas, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura.​

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