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Regulamentação deve facilitar emissões de CRA e permitir ofertas menores, diz especialista

2Ago2018Aug2,2018
Mercado de capitais
Arena do Pavini

A regulamentação das ofertas de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) divulgada hoje pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vai facilitar as operações ao dar mais segurança para emissores, estruturadores e investidores, afirma Bruno Tuca, sócio do escritório Mattos Filho. "Estamos desde 2012 fazendo emissões de CRA sem uma norma própria, esperando a regulamentação, mas ela veio bem alinhada com diversos pedidos que o mercado fez", afirma. Por serem isentos, os CRAs são bastante procurados pelos investidores pessoas físicas. No primeiro trimestre deste ano, já foram realizadas 23 ofertas de CRA no mercado, no valor de R$ 2 bilhões, dos quais as pessoas físicas ficaram com 71%.  Os CRAs são bastante procurados por pessoas físicas como alternativa às letras de crédito imobiliário (LCI) ou do agronegócio (LCA), emitidas pelos bancos.

Operações usavam norma de CRI

Segundo ele, a norma veio com muitos esclarecimentos que o mercado queria ter e que às vezes tinha de recorrer à CVM para tirar dúvidas. "A norma tem vários pontos interessantes", diz o advogado, que participou das discussões nos últimos anos. Até agora, o mercado usava a regulamentação feita para os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), que citava o CRA em um de seus artigos. Por isso, muitos detalhes e esclarecimentos vinham de consultas do mercado para a CVM.

Intermediário, transportador e armazéns poderão fazer CRA

Um dos pontos positivos da nova regulamentação é que a CVM copiou na norma as definições que existem na Lei 11.076 para o que é credito do agronegócio, mas colocou mais coisas, incluindo muitas das interpretações tomadas pelo colegiado e pelas áreas técnicas. Entre elas, o esclarecimento de que securitização do agronegócio inclui não só o produtor, mas a intermediação, a armazenagem e o transporte desses produtos. "Isso dará tranquilidade ao mercado para estruturar operações com essas empresas de armazenagem ou transporte ou comercialização, que podem uar esses recebíveis de empresas do agronegócio para lançar CRAs", explica.

Um armazém, por exemplo, que é contratado para guardar a produção pode usar o valor a ser pago pelo produtor como lastro para a operação. Ou um intermediário na comercialização, que compra e vende os produtos, pode emitir o CRA com lastro nos contratos de venda. "Ele não é produtor, mas pode usar o recebível e isso amplia muito a capacidade das ofertas e, com a nova norma, pode ser feita de maneira tranquila, sem discutir com a CVM se pode ou não", afirma Tuca.

Norma define o que é produto rural

Outra vantagem da nova norma é que ela trouxe a definição do que é produto rural que consta na Instrução Normativa da Receita Federal. "Foi uma discussão grande sobre o que é produto rural, se é só o que sai da terra ou se pode ser algo que passou por algum beneficiamento", explica Tuca. Assim, ao adotar a definição da Receita, a CVM determina que produtos que passam por lavagem, debulhamento ou industrialização rudimentar, como moagem ou destilação, no caso do álcool, são considerados produtos rurais e podem ser usados para a emissão de CRA.

A regulamentação consolida também o ofício da CVM sobre os casos em que o devedor do lastro não é um produtor rural. "A norma define que o devedor do recebível não precisa ser produtor, mas tem de ter vínculo com o produtor rural e mostra como isso deve ser comprovado", diz Tuca.

CRA terão padrões parecidos com os de fundos

A CVM também copiou o padrão dos fundos de investimento em direito creditório (Fidc), eliminando a exigência de que os pagamentos das garantias não precisam ser depositados na conta da securitizadora do CRA. Agora, eles poderão ser feitos em uma conta especial, em nome do fundo, com restrições de movimentação.

Troca de garantias

A norma resolve também os problemas de renovação das garantias dos CRAs, uma vez que, em geral, os contratos de compra e venda das empresas têm prazos mais curto que os papéis. "Foi um assunto que participei diretamente, a revolvência do lastro do CRA", afirma Tuca. O lastro do agronegócio segue o ciclo das safras, de alguns meses, por isso, o emissor dificilmente consegue títulos com prazo igual ao do CRA, que é mais longo.

A CVM aceitava as trocas de garantias, mas havia uma discussão sobre qual o intervalo de tempo que o dinheiro teria de ficar na securitizadora até a troca por novas garantias. No fim, a solução dada pela CVM foi deixar o prazo em aberto, mas estabelecer que, na hora de montar o CRA, os emissores devem definir o prazo para troca. "Ou seja, a CVM definiu que é preciso ter prazo, mas deixou para o mercado decidir caso a caso", explica Tuca.

Emissões até R$ 100 milhões sem bancos

Outra medida importante da nova norma é a que permite que companhias securitizadoras realizem operações de emissão de CRA sem uma instituição financeira envolvida, desde que o valor da oferta não ultrapasse R$ 100 milhões. Assim as securitizadoras poderão emitir papéis para o varejo ou para investidores qualificados diretamente, sem bancos ou outras instituições. "Isso vai reduzir o custo das ofertas para emissões de menor valor nos casos em que a securitizadora já tem investidores identificados", diz Tuca.

Assembleia de cotistas para aprovar contas

Uma regra que a CVM trouxe dos fundos de investimento foi a exigência de aprovação por assembleia dos cotistas das demonstrações contábeis do patrimônio separado do CRA, para segregar o patrimônio do certificado do da securitizadora. "É como ocorre nos fundos de investimentos, a demonstração financeira terá de ser aprovada com os valores separados", diz Tuca. Haverá exceções, como nos fundos, em que não será preciso assembleia, como no caso de erros grosseiros em documentos ou atualização de dados.

CRA terão classes e identificação do devedor

Pela ótica do investidor, o advogado destaca que a CVM criou uma espécie de classificação para os CRAs, que terão de apresentar obrigatoriamente o nome da securitizadora, se a emissão é sênio ou subordinada, se é vinculada a um risco único e qual o nome do devedor ou do cedente dos créditos. "Se for um CRA com risco único, identifica no nome e, se não, vai aparecer como diversificado", explica Tuca. Ou seja, já pelo nome o investidor saberá quem é a securitizadora, o tipo de papel e o nome do decedor. "Vai dar muito mais transparência", diz.

CRA para varejo terá regras especiais

A CVM também vai distinguir os públicos de cada oferta, se elas serão para profissionais, para qualificados (com mais de R$ 1 milhão em investimentos) ou para o varejo. Para o pequeno investidor, só será permitido CRA com um único devedor ou risco, e que seja de uma empresa aberta ou auditada ou que tenha retenção de risco por coobrigação ou fiança (ou seja, um avalista). Mas o varejo terá sempre o conceito de risco concentrado. "Isso vai dar mais transparência e facilitar para o investidor saber de quem é o risco do papel e se vale a pena correr esse risco", afirma Tuca. Ele lembra que há muitos CRAs chamados de risco corporativo, ou seja, garantidos por grandes empresas, como BRF, Suzano, Fibria, JSL. "E a CVM só vai deixar ir para varejo o papel do devedor que o investidor conheça bem o risco e tenha informações", afirma.

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