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Regulamentação da padronização das Demonstrações Contábeis das arrendatárias no âmbito dos Portos Organizados e orientações quanto à constituição de tais sociedades.

15Fev2019Feb15,2019
Marítimo e Portuário; Infraestrutura e Energia

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários ("ANTAQ") publicou, no dia 12 de fevereiro de 2019, a Resolução Normativa nº 28 ("Resolução"), que contém diretrizes para elaboração das demonstrações contábeis das arrendatárias de áreas e instalações portuárias nos portos organizados ("POs"), além de trazer diretrizes quanto à constituição de tais sociedades. 

Se sujeitam à Resolução todas as sociedades que sejam parte de contratos de arrendamento, de transição e de passagem (desde que vinculado a um contrato de arrendamento) (art. 2º, I, II e III) de áreas nos POs (as "Arrendatárias"). A Resolução será aplicável às partes de tais contratos, independente da tipologia societária, da personalidade jurídica ou da outorga/delegação de tal Arrendatária (art. 3º).

Além das demonstrações contábeis mantidas pelas Arrendatárias no curso normal de suas atividades e enviadas para as autoridades setoriais (ANTAQ, Ministério da Infraestrutura ou autoridade portuária, conforme aplicável), as Arrendatárias deverão enviar à ANTAQ:

·         Até 30 de abril do ano subsequente a um exercício social (ou em outra periodicidade prevista contratualmente), um inventário atualizado sobre os bens da União sob sua gestão com comprovante de seu registro nas demonstrações contábeis (art. 5º, I); e

·         No prazo de 30 dias contados da sua aprovação, as demonstrações financeiras da Arrendatária relativas ao último exercício social, conjuntamente com o relatório de Administração e Gestão nos termos do Manual de Contas das Autoridades Portuárias (art. 5º, II) (as "Demonstrações Contábeis Regulatórias");

Apesar da publicação da Resolução, a ANTAQ ainda não emitiu as instruções para envio, de forma centralizada e por meio de sistema eletrônico, das demonstrações contábeis societárias e Demonstrações Contábeis Regulatórias (art. 7º). Estima-se que tais orientações sejam publicadas o quanto antes para viabilizar o cumprimento dos prazos previstos na Resolução.

No mais, para orientar as Arrendatárias, a Resolução faz referência ao Manual de Contas da Autoridades Portuárias, publicado pela ANTAQ por meio da Resolução ANTAQ nº 15/2016 ("Manual de Contas") e que passa a ser parcialmente aplicável para elaboração das Demonstrações Contábeis Regulatórias das Arrendatárias (art. 3º).

A Resolução determina que as Arrendatárias (a) adequem seus sistemas internos para uso do Plano de Contas (previsto no Manual de Contas) padronizado até 31 de dezembro de 2019; (b) concluam e enviem à ANTAQ uma primeira avaliação de seus ativos imobilizados relacionados à outorga até 31 de dezembro de 2019; e (c) realizem a escrituração auxiliar de suas contas (com registro das informações pertinentes) a partir de 1º de janeiro de 2020 (art. 4º). Vale destacar que a partir de 1º de janeiro de 2021, as Demonstrações Contábeis Regulatórias deverão instruir os principais pleitos das Arrendatárias perante as autoridades setoriais (ANTAQ, Ministério da Infraestrutura ou autoridade portuária, conforme aplicável), tais como pedidos de reequilíbrio econômico financeiro, renovação de outorgas, de transferência de controle societário ou de titularidade e performance de investimentos (art. 11).

Sem prejuízo dos prazos acima mencionados, a ANTAQ poderá, a seu critério, exigir que a Arrendatária apresente a sua Demonstração Contábil Regulatória a qualquer tempo (art. 6º). Não foi estabelecida a penalidade aplicável às Arrendatárias que não realizem suas obrigações nos termos da Resolução, sendo que, na prática, serão aplicadas as penalidades da regulamentação setorial, sujeitas à análise dos antecedentes da Arrendatária e observados os princípios da ampla defesa e contraditório (art. 12).

Com relação à constituição das sociedades consideradas Arrendatárias, a Resolução determina que, para os fins de celebração de aditivos contratuais para prorrogação, as Arrendatárias devem estar preferencialmente constituídas sob a forma de sociedade de propósito específico ("SPE") (art. 9º). Alternativamente, pode ser criada uma unidade operacional ou de negócios (como filial, sucursal, etc.), observadas determinadas regras quanto ao sistema de escrituração descentralizada (art. 9º, § 3º). Para os Arrendatários que optarem por revestirem a forma de SPE (seja uma sociedade por ações ou sociedade empresária limitada), a SPE deve (a) ter (i) prazo de duração indeterminado; (ii) ter patrimônio próprio; e (iii) ter objeto social específico e exclusivo para a execução do contrato; e (b) apresentar à ANTAQ cópia do acordo de acionistas ou quotistas (conforme aplicável) (art. 9º, § 1º).

A Resolução tem vigência imediata, produzindo seus efeitos desde a data de sua publicação (art. 13).

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