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Regulamentação da descentralização de competências sobre exploração de instalações portuárias e criação do Índice de Gestão da Autoridade Portuária

3Jan2019Jan3,2019
Infraestrutura e Energia

O Ministério da Infraestrutura ("MI", nova denominação do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, conforme artigo único do Anexo ao Decreto nº 9.660, de 02 de janeiro de 2019) publicou, no dia 27 de dezembro de 2018, a Portaria nº 574/2018 ("Portaria"), que contém diretrizes para descentralização de atividades relacionadas à exploração dos portos organizados ("POs") para autoridades portuárias. As competências a serem descentralizadas poderão ser delegadas para a autoridade portuária responsável pelo PO em questão, seja tal autoridade delegatária ou não (art. 1º).

Sujeito aos termos da Portaria, são passíveis de delegação as seguintes atividades: 

  • (i)            elaboração do edital e a realização dos procedimentos licitatórios para o arrendamento de instalações portuárias localizadas no PO (art. 2º, I);
  • (ii)           celebração e gestão de contratos de arrendamento de instalações portuárias localizadas no PO (art. 2º, II);
  • (iii)          fiscalização da execução dos contratos de arrendamento de instalações portuárias (art. 2º, III).

Com relação à elaboração de edital (e realização dos respectivos procedimentos licitatórios), a autoridade portuária delegada deve encaminhar os respectivos documentos para análise e aprovação da ANTAQ (art. 2º, § 2º). Por outro lado, os poderes relacionados à gestão de contratos relevantes são amplos, sendo incluídas no rol de competências delegáveis: aprovação de investimentos não previstos em contrato de arrendamento (inclusive os investimentos em caráter de urgência); prorrogação de vigência contratual; recomposição do equilíbrio econômico financeiro de contratos de arrendamento; substituição e ampliação de áreas arrendadas (para área contígua dentro da poligonal do porto organizado) (art. 4º).

A delegação deve ser formalizada por meio de convênio específico celebrado entre a União, representado por meio do MI, e a entidade responsável pela administração do respectivo porto organizado, com interveniência da ANTAQ ("Convênio") (art. 2º, § 3º).

A delegação tem o prazo de 3 (três) anos, renováveis por iguais períodos, sendo que o MI (por meio da Secretaria Nacional de Portos) deve manter sistema de avaliação da respectiva autoridade portuária em periodicidade anual (art. 12, parágrafo único). Para solicitar a manutenção da delegação, a autoridade portuária delegada deve apresentar novo requerimento ao MI com antecedência de 6 (seis) meses antes do término da vigência da delegação (art. 12).

Recebido o requerimento de delegação, compete ao MI a sua análise. Quando couber, o Secretário Executivo poderá constituir comissão técnica para avaliação da estrutura organizacional, física e quadro funcional da autoridade portuária requerente (art. 10, c/c art. 7º, parágrafo único).

O deferimento do requerimento de delegação depende de (a) aferição do cumprimento dos requisitos comuns e específicos para a respectiva competência previstos na Portaria; (b) a avaliação quanto à conveniência e oportunidade da delegação (art. 2º, § 4º). O art. 6º da Portaria prevê os requisitos comuns para delegação de quaisquer das competências. São eles:

  • (i)            constituição da autoridade portuária sob forma de empresa estatal, em observância com a Lei das Empresas Estatais (Lei nº. 13.303/2016);
  • (ii)           atendimento, por todos os portos organizados administrados pela respectiva autoridade portuária, de determinados critérios;
  • (iii)          adesão, pela respectiva autoridade portuária, do Plano de Contas Regulatório da ANTAQ, e para os portos delegados;
  • (iv)          adimplemento das obrigações previstas no respectivo convênio de delegação.

Com relação ao Índice de Gestão da Autoridade Portuária ("IGAP"), o seu intuito é o de mensurar a qualidade da administração dos portos organizados, sendo que, para tanto, são analisados 15 fatores. Dentre eles, há, por exemplo, eficiência operacional e administrativa; índice de notificações enviadas pela ANTAQ; regularidade fiscal (Municipal, Estadual e Federal) e trabalhista da autoridade portuária.

Para delegação da competência de elaborar editais de licitação e condução de procedimento licitatório, as autoridades portuárias devem, ainda, contar com estrutura organizacional, física e quadro funcional adequados à realização das atividades delegadas, bem como obter pontuação mínima de 6 pontos no IGAP.

Já a delegação das demais atividades requer o atendimento de requisitos específicos ainda mais restritos, como o atingimento de 8 pontos no IGAP, adesão ao Manual de Fiscalização Conjunta da ANTAQ, entre outros. Para delegação da atividade de fiscalização, a administração do porto e a ANTAQ devem elaborar e celebrar planos de fiscalização dos arrendatários e operadores portuários (art. 8º), sendo que a delegação fica sujeita à anuência prévia da ANTAQ (art. 2º, § 1º),

A Portaria tem vigência imediata, produzindo seus efeitos desde a data de sua publicação (art. 14).

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