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Regulação do setor reduz peso da 'golden share' na estatal

25Ago2017Aug25,2017
Infraestrutura e Energia; Energia elétrica; Societário/M&A
Valor Econômico

​Por Juliana Machado e Rodrigo Rocha

O setor de energia já convive bem com o capital internacional e o papel da regulação é suficiente para garantir a continuidade dos serviços prestados e o atendimento do interesse público. Essa é a visão de advogados especializados em direito societário que, por esse motivo, consideram que, numa eventual privatização, o estatuto social da Eletrobras não precisaria trazer elementos de veto, pela União, a questões de segurança energética ou participação de estrangeiros no capital da companhia.

O Valor ouviu advogados de grandes escritórios de direito empresarial e todos apostam que, caso a privatização aconteça, um estatuto social simples é o ideal para preservar poder de veto do governo em alguns pontos, mas, ao mesmo tempo, garantir o interesse dos investidores.

O formato da desestatização da Eletrobras ainda não foi definido. Entre as possibilidades, caso o governo decida ser diluído em um aumento de capital, os direitos políticos poderiam ser exercidos via uso de uma ação com direitos especiais, a chamada "golden share". O expediente é adotado por algumas empresas já privatizadas, como na Vale, na Embraer e na companhia de resseguros IRB.

A intenção já declarada pelo governo é se espelhar em casos como o da mineradora e o da fabricante de jatos para privatizar a elétrica. Na visão dos advogados consultados, um estatuto mais próximo do exemplo da Vale é mais adequado do que o da Embraer. A leitura é que, ao utilizar esse instrumento, o governo se limite a questões como mudança de objeto social.

"No caso da Embraer, faz sentido ter um controle mais intenso, inclusive quanto aos estrangeiros, por causa da atuação na área militar e de defesa. Na Eletrobras, não vejo sentido. A regulação já existe no setor elétrico", diz Luís Inácio Adams, ex-advogado-geral da União e sócio do escritório Tauil & Chequer Advogados.

Os especialistas citam como exemplo de instrumento de regulação a lei de concessões, ou lei 8.987 de 1995. O texto estabelece que o poder concedente poderá realizar uma intervenção para "assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais".

A participação estrangeira no capital da Eletrobras também não preocupa os advogados. A Embraer tem, em seu estatuto, a limitação de poder aos acionistas de outros países, mas Mauro Penteado, advogado do escritório

Machado Meyer, entende que as operações realizadas pelo atual governo, até o momento, não dão sinal de restrição à entrada de capital vindo do exterior.

"Não acho que esse governo atual queira uma limitação de estrangeiros. O setor energético hoje em dia é dominado por grupos grandes do exterior, assim como o aeroportuário e o rodoviário. Nem acredito que precise ter essa restrição do ponto de vista regulatório", destaca.

O consenso dos entrevistados ouvidos pelo Valor é de que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), apesar das imperfeições, é capaz de atuar em uma série de questões que poderia estar presente nas restrições estatutárias ou da "golden share".

Os advogados Fabiano Brito e Hiram Pagano, sócios do escritório Mattos Filho, lembram que, na área de geração e transmissão, se o serviço não for realizado corretamente, o governo pode realizar intervenções via Aneel ou declarar a caducidade das concessões, retomando os ativos.

Assim, avaliam, o estatuto da Eletrobras não precisaria dar poderes especiais ao governo que já estão estabelecidos em outros instrumentos regulatórios. Isso poderia, inclusive, retirar a atratividade do ativo. "Não faz sentido nenhum temer que uma privatização coloque em risco o suprimento de energia", diz Brito.

Adams, do escrtótio Tauil & Chequer, e Penteado, do Machado Meyer, apesar de não verem necessidade da prerrogativa de veto na troca de controle, não acreditam que sua presença necessariamente afaste os interessados na companhia. "Mas fazer um trabalho de regulação objetivo e contratos [de concessão] que não suscitem polêmicas ou litígios seria melhor do que ter um controle interno do Estado", defende Adams.

Os advogados também afirmam que a privatização da estatal elétrica pode suscitar algumas mudanças em termos legais, como na lei que criou a Eletrobras e que prevê, expressamente, a necessidade do poder concedente ter 51% das ações com direito a voto. Isso poderia ser feito via medida provisória ou alterações na própria lei.

Mesmo se for preciso passar pelo Congresso Nacional, porém, alguns advogados apostam na possibilidade de que a operação ocorra no ano que vem. "Haverá resistência, mas acredito que tem condições de passar no Congresso, porque as demandas da área econômica tendem a ter boa receptividade", afirma Adams.

Mauro Penteado é um pouco mais pessimista com relação aos prazos por conta da série de levantamentos a ser feita antes da oferta de ações. "É preciso contratar consultores para fazer análises econômicas, financeiras, jurídicas. É algo que dá para ser feito rapidamente, mas acho que é um processo para mais de um ano", avalia o advogado.

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