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Regra do first come, first served se aplica a conflitos entre pedido de registro no INPI e registro de domínio na internet

20Fev2019Feb20,2019
Contencioso e Arbitragem; Propriedade intelectual

​Em sentença proferida em 25 de janeiro de 2019, o Juiz Abhner Youssif Mota Arabi, da 2ª Vara Cível de Sorocaba, São Paulo, julgou parcialmente procedente ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória por perdas e danos ajuizada por Green Paper Free Soluções Sem Papel Ltda. ("Green Paper") contra Greenconcept Tecnologia Ltda. ("Greenconcept"). O Juiz entendeu que o fato de uma empresa ter pedido ou registrado expressões como marcas junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não acarreta, por si só, na exclusividade da utilização das mesmas expressões em domínios na internet, prevalecendo a regra de quem registrou primeiro, conhecida como first come, first served.

Em suas alegações, a Green Paper afirmou existir conflito entre os nomes empresariais e as expressões utilizadas e registradas pela Greenconcept em domínio de internet. As expressões em questão seriam "Green Soluções Sem Papel", "Saúde Sem Papel", "SAME Digital", "Hospital Digital", "Hospital Sem Papel" e "Gestão Sem Papel".

Por se tratarem de empresas do mesmo ramo comercial, a Green Paper alegou que haveria desvio de clientela, concorrência desleal e abuso de direito, uma vez que o consumidor que procurasse as expressões na internet seria, imediatamente, direcionado ao sítio eletrônico da Greenconcept.

Contudo, o Magistrado que a exclusividade do nome empresarial se dá apenas no âmbito do respectivo estado. Ademais, considerou que o fato da Greenconcept ter registrado o domínio de internet antes da Green Paper protocolar o pedido de registro junto ao INPI demonstrava a ausência de má-fé da empresa, já que o simples ato de solicitar registro não garante o direito à utilização exclusiva de nomes ou expressões. Ainda, ressaltou que "em um ambiente de pouca regulamentação, prevalece no âmbito do nome de domínio a regra do first come, first served, isto é, garante-se o nome de domínio àquele que primeiro o requerer".

Clique aqui para acesso à íntegra da sentença.

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