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Reflexos da Medida Provisória da Liberdade Econômica na Regulação em Saúde

10Jul2019Jul10,2019
Life Sciences e Saúde

​No dia 30 de abril de 2019, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 881 ("MP nº 881/2019"), popularmente chamada de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabeleceu normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, além de dar diretrizes à atuação do Estado como agente normativo e regulador.

Destaca-se que um dos principais pontos da MP nº 881/2019 é a eliminação da necessidade de autorizações prévias de funcionamento para atividades consideradas de baixo risco. Com isso, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios ("CGSIM") editou a Resolução nº 51, de 11 de junho de 2019 ("Resolução CGSIM nº51/2019"), que elenca as atividades, com seus respectivos CNAE's. As relacionadas ao setor de Life Sciences e saúde seguem abaixo:

ATIVIDADES DE BAIXO RISCO OU "BAIXO RISCO A"


Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203) 

Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700) 

Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004) 

Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006) 

Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002) 

Atividades de psicologia psicanálise (Código CNAE:8650003) 

Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005) 

Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem. 

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE:5611202) 

Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501) 

Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401) 

Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402) 

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107) 

Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902) 

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários (Código CNAE:4692300) 

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500) 

Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104) 

Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004) 

Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100) 

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300) 

Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700) 

Comércio varejista de carnes - açougues (Código CNAE:4722901) 

Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704) 

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100) 

Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602) 

Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002) 

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699) 

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501) 

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300) 

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde. 


Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos. 


Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200) 

Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde. 

Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. 

Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental. 

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente. 

Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. 

Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas. 

Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. 

Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102) 

Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. 

Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101) 

Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código CNAE:5611203) 

Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104) 

Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702) 

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707) 

Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (Código CNAE:3314706) 

Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199) 

Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102) 

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000) 

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700) 

Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000) 

Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500) 

Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares (Código CNAE:4618402) 

Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700) 

Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401) 

Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600) 

Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201) 

Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300) 

Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102) 

Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código CNAE:7490103) 

Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001) 

Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706) 

Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código CNAE:6209100) 

Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária. 

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900) 


Dentro desse contexto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ("Anvisa") e a Rede de Articulação das Agências Reguladoras ("Radar") realizaram, no dia 13 de junho de 2019, o seminário "Medida Provisória da liberdade econômica: perspectivas e desafios para a qualidade regulatória no Brasil", cujo principal objetivo foi promover o compartilhamento de informações experiências, para tornar a atuação regulatória menos onerosa e mais eficiente.

Além disso, foram feitas propostas de mudanças nos modelos regulatórios atualmente utilizados pelas Agências brasileiras, desburocratizando o sistema de certificações e aumentando o escopo de produtos, de acordo com padrões indicados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

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