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Redução de Capital com entrega de bens a valor contábil para sócios ou acionistas

18Jan2018Jan18,2018
Tributário
​No segundo semestre do ano de 2017, tivemos a oportunidade de comentar decisão favorável ao contribuinte proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em caso envolvendo autuação fiscal que tratava como planejamento fiscal abusivo a redução de capital realizada por pessoa jurídica, com entrega de bens a valor contábil aos seus sócios para que estes, posteriormente, efetuassem a alienação destes bens a terceiros.

Esta mesma situação foi analisada no acórdão nº 1201-001.920, por meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Carf novamente entendeu pela improcedência da acusação fiscal.

De acordo com o precedente, o entendimento firmado pelo Carf é o de que o artigo 22 da Lei nº 9.249/95 autoriza a pessoa jurídica a entregar bens a valor contábil aos seus sócios, para que estes os alienem a terceiros, tributando o ganho de capital à alíquota de 15%[1] (IRPF) – aplicável às pessoas físicas – em detrimento da alíquota de 34% (IRPJ e CSLL) – aplicável às pessoas jurídicas.

Pontuamos que tal decisão não é definitiva e poderá ser objeto de Recurso Especial pelos procuradores da Fazenda Nacional.

[1] Atualmente, após as alterações na legislação fiscal, as alíquotas aplicáveis sobre o ganho de capital percebido pela pessoa física passaram a ser de: (i) 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$5 milhões; (ii) 17,5% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5 milhões  e não ultrapassar R$ 10 milhões; (iii) 20% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10 milhões e não ultrapassar R$ 30  milhões; e (iv) 22,5% sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30 milhões.
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