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Redução de capital com entrega de bens a valor contábil para sócios ou acionistas

10Nov2017Nov10,2017
Tributário
​Recentemente, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) posicionou-se, por unanimidade de votos, de forma favorável ao Contribuinte no Acórdão nº 1201-001.809, confirmando decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba/PR, em caso envolvendo autuação fiscal que tratava como planejamento fiscal abusivo/simulação a redução de capital realizada por pessoa jurídica sediada no Brasil, com entrega de bens a valor contábil aos seus acionistas – pessoas jurídicas sediadas no exterior –, para que estes efetuassem a alienação destes bens a terceiros.

Na visão do Fisco, tal operação teria como único intuito a geração de uma economia tributária indevida, ou seja, a tributação do ganho de capital à alíquota de 15% (IRPJ), aplicável aos não residentes, ao invés da tributação pela alíquota de 34% (25% do IRPJ e 9% da CSLL), aplicável às pessoas jurídicas sediadas no Brasil.

Desta forma, o Fisco desconsiderou a operação formalizada pelas partes e considerou que a alienação dos bens a terceiros foi realizada pela pessoa jurídica constituída no Brasil, exigindo assim a tributação correspondente.

Contudo, ao analisar a matéria, o CARF entendeu que a operação é lícita, tendo em vista que a redução de capital, realizada sob a justificativa de um capital social excessivo, observou os procedimentos legais previstos na legislação societária (Lei das Sociedades Anônimas – Lei nº 6.404/76), e que a legislação fiscal, mais especificamente o artigo 22 da Lei nº 9.249/95, autoriza expressamente a pessoa jurídica a entregar, na hipótese de devolução de capital, bens a valor contábil aos seus sócios ou acionistas.

Ainda, o Carf concluiu que o fato de as pessoas jurídicas sediadas no exterior (acionistas) terem realizado a operação com o intuito de alienar a terceiros os bens recebidos não evidenciaria a ilegitimidade da referida operação ou a existência de qualquer tipo de simulação, conforme jurisprudência do próprio Carf, razão pela qual se concluiu pela improcedência dos autos de infração lavrados.

Pontuamos que tal decisão não é definitiva e poderá ser objeto de recurso especial pelos procuradores da Fazenda Nacional.
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