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Redação final da Geral de Proteção de Dados e seus impactos para o setor de saúde

7Jun2019Jun7,2019
Life Sciences e Saúde

Com a aprovação da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a alteração de pontos importantes da Lei Geral de Proteção de Dados, os textos seguem agora do Congresso Nacional para sanção presidencial. Dentre as alterações mais significantes para o setor de saúde destacam-se:

i) A alteração da redação sobre comunicação e compartilhamento de dados de saúde, cujo tratamento permanece vedado com a finalidade de obter vantagem econômica, exceto nas seguintes situações: i) em benefício do titular dos dados, no caso de comunicação para adequada prestação de serviços de saúde e assistência farmacêutica, incluindo serviços de diagnose e terapia; ii) portabilidade solicitada pelo titular; e iii) transações financeiras e administrativas resultantes dos serviços mencionados no item i.

ii) Ampliação da base legal de tutela da saúde, que agora autoriza o tratamento de dados pessoais e sensíveis realizado exclusivamente, não só por autoridade sanitária e profissionais de saúde, mas também por serviços de saúde.

Ainda, importante notar que a MP 869/2018 havia recebido proposta de emenda para alteração do conceito de órgão de pesquisa, de forma a ampliá-lo para entidades da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado, sem restrição quanto à finalidade lucrativa. Contudo, a versão final do texto permaneceu inalterada nesse ponto.

Por fim, a redação final incluiu uma vedação ao tratamento de dados de saúde por operadoras de planos de saúde para a seleção de riscos, na contratação de qualquer modalidade e na contratação ou exclusão de beneficiários. Vale lembrar que esse tema já era contemplado em regulações da ANS.

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