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Recursos repetitivos são afetados pelo STJ envolvendo previdência complementar

9Set2019Sep9,2019
Seguros, Resseguros e Previdência privada
​Dois recursos repetitivos foram afetados pelo Superior Tribunal de Justiça envolvendo previdência complementar.

O primeiro (tema nº 1021) tem por objetivo definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática. Foram afetados os recursos especiais nº 1.778.938 e 1.740.397 como representativos de controvérsia. O Min. Antonio Carlos Ferreira relatará esse julgamento.

O segundo (controvérsia nº 121) tem por objetivo definir a forma de contagem do prazo prescricional para restituição de valores indevidamente descontados em plano de previdência complementar denominado "Plano 4819". Foram afetados o recurso especial nº 1.803.627 e os agravos em recurso especial 1.544.980 e 1.540.657 como representativos de controvérsia. O Min. Paulo de Tarso Sanseverino relatará esse julgamento.

Quando da conclusão do julgamento desses recursos repetitivos, o STJ fixará as teses que serão vinculantes e aplicáveis em todos os Tribunais, mas não há previsão de conclusão desses julgamentos. 

Clique nas imagens para ter acesso a íntegra dos processos.




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