Sign In

   

Receita Federal regulamenta o Repetro-Industrialização

19Jul2019Jul19,2019
Tributário; Óleo e Gás
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou hoje, 19 de julho de 2019, a Instrução Normativa (“IN”) nº 1.901 que regulamenta o Repetro-Industrialização.

O Repetro-Industrialização foi instituído pelo art. 6º, da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017. Posteriormente, o Poder Executivo Federal editou o Decreto nº 9.537, de 24 outubro de 2018. Desde então, a indústria do petróleo e do gás natural aguardava a edição de uma IN pela RFB.

Com base na IN nº 1.901/2019, será possível importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento dos tributos federais, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para serem utilizados na industrialização de produto final destinado às atividades de E&P.

Seguem abaixo os principais aspectos trazidos pela IN nº1.901/2019.

Beneficiários e Habilitação

A IN esclarece em seu art. 2º, Parágrafo único, que para fazer uso dos benefícios estabelecidos pelo Repetro-Industrialização, a pessoa jurídica interessada deverá ser fabricante dos produtos finais listados pela RFB, em observância ao art. 458, §8º, do Regulamento Aduaneiro, ou seja, aqueles listados pela IN nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017.

Além dos fabricantes dos produtos finais, também podem ser beneficiários do referido regime os fabricantes intermediários que forneçam bens diretamente ao fabricante do produto final.

Assim, nota-se que os beneficiários do Repetro ou Repetro-Sped que pretendam adquirir produtos finais industrializados sob o Repetro-Industrialização não necessitam ser beneficiários do Repetro-Industrialização.

Para operar no Repetro-Industrialização, o fabricante de produtos finais e o fabricante intermediário devem solicitar habilitação junto à Delegacia da RFB ou à Delegacia Especial da RFB de Administração Tributária com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da requerente. Para tanto, as pessoas jurídicas interessadas deverão:

a.    Comprovar que são fabricantes de produtos finais, por meio de vínculo contratual com pelo menos uma beneficiária do Repetro ou do Repetro-Industrialização;

b.    Comprovar que são fabricantes intermediários, por meio de vínculo contratual com pelo menos uma beneficiária do Repetro-Industrialização, na condição de fabricante de produto final;

c.     Cumprir exigências de regularidade fiscal junto à RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN");

d.    Comprovar regularidade do recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ("FGTS");

e.    Estar adimplente com as obrigações de entrega da EFD-Fiscal e EFD-Contribuições;

f.     Emitir Nota Fiscal Eletrônica ("NFe") referente à movimentação de bens entre estabelecimentos, depósitos e os locais de utilização, nos termos da legislação específica;

g.    Não ter sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata o art. 33, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

h.    Ter optado pelo Domicílio Tributário Eletrônico ("DTE");

i.      Não ser optantes pelo Simples Nacional; e

j.     Não ser tributadas pelo imposto sobre a renda com base no lucro arbitrado.

Caso o estabelecimento matriz da pessoa jurídica interessada não seja fabricante de produto final ou fabricante intermediário, o vínculo contratual mencionado em a e b deverá ser com o estabelecimento fabricante.

Além das condições mencionadas acima, a pessoa jurídica interessada em importar bens ao amparo do Repetro-Industrialização deverá estar habilitada a operar no Siscomex pelo Radar na modalidade ilimitada. Vale destacar que as todas as condições para habilitação devem se manter durante todo o período de fruição do regime, conforme dispõe o art. 4º, §4º, da IN nº 1.901/2019.

Ponto relevante que já havíamos sinalizado em outras oportunidades é que empresas líderes de consórcio regularmente constituído também poderão se habilitar no Repetro-Industrialização.

Após análise do procedimento de habilitação, a concessão do regime será formalizada por meio de Ato Declaratório Executivo.

Nos casos em que a pessoa jurídica habilitada ao regime seja objeto de incorporação, fusão ou cisão, a pessoa jurídica sucessora deverá solicitar nova habilitação no regime. A pessoa jurídica sucessora poderá solicitar habilitação provisória válida por 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias. Durante esse prazo, a pessoa jurídica sucessora deverá providenciar habilitação regular, observando os procedimentos e condições estabelecidas pela IN nº 1.901/2019.

Uso e controle do regime

A IN nº 1.901/2019 esclarece também que o benefício da suspensão dos tributos federais na importação não se aplica às importações indiretas, quais sejam a importação por conta e ordem de terceiro e a importação por encomenda.

As importações ou aquisições no mercado interno poderão ser realizadas pelos beneficiários do regime durante a vigência do vínculo contratual mencionado em a e b. Desfeito o referido vínculo contratual, ficam vedadas a importação ou aquisição no mercado interno com os benefícios do Repetro-Industrialização.

Além disso, a pessoa jurídica habilitada a operar no regime responderá pela custódia e guarda das mercadorias, na condição de fiel depositária, a partir do desembaraço aduaneiro ou da emissão da NF-e. A esse respeito, vale destacar que as mercadorias adquiridas sob o Repetro-Industrialização podem ser armazenadas em recinto alfandegado de zona secundária ou armazém-geral, que reservem área própria para essa finalidade, pátio externo ou depósito fechado do próprio beneficiário.

O prazo de vigência do regime será de um ano, prorrogável automaticamente pelo mesmo período, a contar da data do desembaraço aduaneiro ou da emissão da NFe no caso de aquisição no mercado interno. Para fabricações de longo ciclo, o regime será concedido por período compatível com a fabricação, limitado a cinco anos. Em casos excepcionais, poderá ser solicitado extensão de prazo por período superior a cinco anos.

Além das condições para habilitação, para fins de controle do regime, as beneficiárias devem manter de forma segregada a escrituração fiscal das operações promovidas pelos estabelecimentos que operam no regime. Além de escriturar a EFD-Contribuições, as beneficiárias devem apresentar o Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K) da EFD-Fiscal.

Informação relevante a ser prestada na EFD-Fiscal é o percentual de perda inevitável ao processo produtivo de cada produto ou família de produtos industrializados pela pessoa jurídica habilitada. Esse percentual será relevante para efeito de exclusão da responsabilidade tributária relativa a tais perdas. Entende-se por perda ou quebra normal o percentual referente à parte da matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem que não se transformou ou não foi incorporado ao produto resultante. A ausência de percentual de perda indicada na EFD-Fiscal implicará a presunção de um percentual de 0%.

De acordo com o que dispõe o art. 17, da IN nº 1.901/2019, as notas fiscais de importação e aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, bem como aquelas de venda dos produtos finais devem ser emitidas com CFOPs específicos do regime. Verificamos, no entanto, que ainda não foram incluídos CFOPs específicos para operações sob Repetro-Industrialização na lista do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

Transferência de Regime

É possível admitir sob Repetro-Industrialização bens transferidos de outros regimes aduaneiros ou tributários especiais, conforme dispõe o art. 12, Parágrafo único. No entanto, a IN nº 1.901/2019 não traz os procedimentos necessários a essa transferência, nem de quais regimes esses bens poderiam ser transferidos.

Vale destacar que a IN nº 121, de 11 de janeiro de 2002, não foi alterada para permitir que bens admitidos em Drawback com cobertura cambial sejam transferidos para o Repetro-Industrialização. Atualmente, só poderiam ser transferidos bens em Drawback com cobertura cambial para o Recof.

Extinção do Regime

Após a fabricação do produto final, a sua venda à pessoa jurídica beneficiária do Repetro ou do Repetro-Sped será realizada com suspensão do PIS/COFINS e IPI. O comprador do produto final deverá destiná-lo às atividades de E&P em até 3 anos, prorrogáveis por mais um ano. Caso a adquirente – beneficiária do Repetro ou do Repetro-Sped – não observe o prazo, ficará obrigada a recolher, na condição de responsável, os tributos suspensos não pagos em decorrência da suspenção usufruída pelos fabricantes.

O regime se extingue por meio da venda do produto final à pessoa jurídica beneficiária do Repetro ou do Repetro-Sped ou da venda do produto intermediário ao fabricante do produto final.

No caso das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que não forem empregados no processo produtivo, esses devem ser objeto de exportação, transferência para outro regime, destruição ou destinação para o mercado interno com pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos. O pagamento desses tributos suspensos deve ser realizado até o 15º dia do mês subsequente ao da destinação para o mercado interno.

Efetivada a venda do produto final, a suspensão do pagamento dos tributos federais converte-se em alíquota zero para o PIS, PIS-Importação, COFINS e COFINS-Importação e em isenção para o IPI e Imposto de Importação.

Efetivada a destinação do produto final pela beneficiária do Repetro ou Repetro-Sped, haverá a conversão em alíquota zero do PIS/COFINS e em isenção do IPI, relativos à suspensão dos tributos federais incidentes na venda do produto final.

Exportação ficta

Nota-se que o produto fabricado com os benefícios do Repetro-Industrialização devem ser objeto de uma venda local, não havendo previsão na IN 1.901/2019 da possibilidade de esse produto final ser objeto de uma exportação ficta seguida de admissão temporária ou importação permanente. Quer-nos parecer que o Repetro-Industrialização só poderia ser utilizado para bens que se submeterão à aquisição permanente local. Consequentemente, bens objeto de admissão temporária deverão continuar a ser fabricados sob o Drawback.

Alteração na IN nº 1.781/2017

Por fim, vale mencionar que a IN 1.901/2019 alterou a redação do inciso VI, do art. 2º, IN 1.781/2017. O inciso VI passou a prever que a aplicação do Repetro-Sped compreende a aquisição no mercado local de bens fabricados sob o Repetro-Industrialização.

Ver publicações da área