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Receita Federal Divulga Relação de Contribuintes com Representações Fiscais para Fins Penais Encaminhadas ao Ministério Público

31Jan2019Jan31,2019
Tributário

​Dando início à aplicação do dispositivo mais controvertido da Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018, a Secretaria da Receita Federal do Brasil disponibilizou neste mês a primeira lista de informações sobre as Representações Fiscais Para Fins Penais (RFPFP) encaminhadas ao Ministério Público Federal (MPF), correspondente ao período entre 14 de novembro e 31 de dezembro do ano passado.

Tal procedimento foi instituído pelo artigo 16 da referida Portaria, que determinou a divulgação mensal pela Receita Federal das representações fiscais enviadas ao Ministério Público no mês anterior, com a indicação do número do processo, nome e qualificação do contribuinte e responsáveis descritos na RFPFP, bem como a tipificação legal do ilícito penal que a originou.

Esse primeiro relatório divulgado pela Receita Federal conta com quase 300 páginas, indicando mais de 770 representações fiscais encaminhadas ao MPF no período em questão. O arquivo pode ser acessado no site da Receita Federal, por meio desse link.

Destaque-se, por fim, que já obtivemos no poder judiciário tutela em favor de contribuinte que se opôs à divulgação pela SRFB das informações alusivas à representação fiscal em seu nome, consoante determinado pela aludida Portaria.

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