Sign In

   

Quatro de seis casos sobre ágio começam com voto favorável à Receita, no Carf

9Dez2015Dec9,2015
Tributário
Jota

Quatro de seis casos sobre ágio começam com voto favorável à Receita, no Carf

Da redação

Nos dois primeiros dias da retomada dos julgamentos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a analisar seis processos que discutem um dos litígios mais espinhosos travados entre empresas e a Receita Federal: o aproveitamento de ágio para abatimento em tributos. Os casos em debate no tribunal administrativo somam, no mínimo, R$ 340 milhões.

Por enquanto, os contribuintes estão perdendo em quatro julgamentos, que foram suspensos por pedidos de vista. Nos processos com votos favoráveis às empresas os conselheiros entenderam que os recursos não poderiam ser analisados na Câmara Superior, última instância do Carf, órgão ligado ao Ministério da Fazenda responsável por analisar questionamentos de contribuintes contra cobranças do Fisco.

Apesar de terem contornos distintos, a maioria dos processos seguiu, até agora, um caminho semelhante na Câmara Superior. Os relatores entenderam que as empresas não poderiam ter abatido o valor referente ao ágio da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) a serem recolhidos. Logo em seguida, a pedido de conselheiros, foram concedidas vistas coletivas. Não há data definida para a retomada dos julgamentos.

O ágio é registrado quando há a compra de uma empresa com sobrepreço. Isso pode ocorrer, por exemplo, se a compradora acreditar que a incorporada vale mais do que está expresso em seu balanço ou que haverá uma valorização futura da companhia. Nestes casos, de acordo com a Lei 9.532/1997, o ágio poderá ser abatido do total a pagar de IR e CSLL no prazo de, no mínimo, cinco anos.

Tendência pró-Fisco

O tema é polêmico no Carf. De acordo com um levantamento do escritório Mattos Filho Advogados, os contribuintes perderam em 63% dos casos relacionados a aproveitamento de ágio no conselho.

Durante sustentação oral, o sócio da banca, Roberto Quiroga, apresentou slide que demonstrava que o tribunal administrativo já analisou 227 casos sobre o tema, tendo as empresas saído vitoriosas em 144 deles. A estimativa leva em conta processos nos quais as partes ainda podem recorrer dentro do Carf.

O tributarista dividiu os casos em três categorias: ágio interno, nos quais as empresas envolvidas pertencem ao mesmo grupo econômico; ágio em privatizações e ágio associado a companhias privadas.

A primeira categoria tem o maior índice de rejeição, com derrota das empresas em 82% dos recursos julgados.

Um dos mais notórios processos sobre ágio interno envolve a Gerdau, que saiu vencedora no Carf. Pendente de julgamento na Câmara Superior, o caso foi citado como um dos que teriam sido contaminados pelo esquema de compra de votos investigado na Operação Zelotes.

Ainda de acordo com o levantamento feito pelo Mattos Filho, o contribuinte perdeu em 51% dos casos envolvendo operações entre empresas privadas. Nos casos em que o ágio é decorrente da compra de empresas estatais, os contribuintes acumularam apenas 27% de derrotas.

Celpe

Os conselheiros entraram a noite desta segunda-feira (7/12) em sessão para analisar os primeiros casos envolvendo ágio na privatização que chegaram à Câmara Superior. Os recursos são da Companhia Energética de Pernambuco – Celpe (10480.723383/2010-76 e 19647.010151/2007-83), privatizada em 2000.

A empresa foi passada à iniciativa privada em 17 de fevereiro, após ser adquirida em leilão por R$ 1,9 bilhão pelo Consórcio Guaraniana, formado pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), pela carteira de investimentos do Banco do Brasil (BB S.A) e pelo grupo espanhol Iberdrola, segundo informações da Celpe. O processo de privatização da Celpe envolve também a empresa Leicester.

De acordo com decisão de 2012 da 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Carf, a operação gerou um ágio de R$ 495 milhões. Na Câmara Superior, o caso teve como relator o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que entendeu que o valor não poderia ser abatido da base de cálculo do IR e da CSLL por ter ocorrido a constituição de uma “empresa veículo” para a criação do ágio.

Para Araújo, não há previsão legal para a amortização de ágio a partir de outra empresa.

Em sua sustentação oral Quiroga, que advoga para a companhia, defendeu que a criação de outras empresas ou consórcios era a única forma de realizar a compra de estatais na época da privatização. O caso foi suspenso por vista coletiva, depois do pedido da conselheira Cristiane Silva Costa.

Entre advogados, causou surpresa o voto desfavorável à Celpe, já que a lei que permite a amortização de ágio foi editada em 1997 para estimular as privatizações no Brasil.

Biosintética e Johson

Desfecho similar teve o julgamento do caso da Biosintética Farmacêutica (16643.720001/2011-18), iniciado nesta terça-feira (8/12). A companhia foi adquirida em 2005 pela Aché.

Criada durante o processo de aquisição, a Delta Participações não teria razão de estar na operação a não ser pela geração de ágio, entendeu o relator do recurso, conselheiro Rafael Vidal de Araújo. De acordo com decisão de 2013 do Carf, a autuação contra a Biosintética somava, à época, R$ 300 milhões, além de multas que chegam a mais de 200%.

A advogada da Biosintética defendeu que a Delta tinha finalidade negocial, e foi constituída para “mitigar riscos” durante a operação. O caso foi suspenso por vista coletiva, a pedido do conselheiro Luís Flávio Neto.

O mesmo julgador pediu vista de um caso sobre ágio envolvendo a Johnson Controls do Brasil Autumotive (16643.000079/2009-90), de aproximadamente R$ 40 milhões. O processo possui a peculiaridade de tratar de uma operação realizada fora do Brasil.

A empresa, que produz peças de veículos, adquiriu a francesa Sagem, que realizava a automação de painéis de veículos. O relator, conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, entendeu que o aproveitamento foi irregular, exigindo o recolhimento dos impostos.

Não admitidos

Por enquanto, os contribuintes estão ganhando em dois casos, apesar de em nenhum deles os conselheiros terem analisado o mérito da questão. Relator de ambos, o conselheiro Rafael Vidal de Araújo entendeu que os recursos paradigmas não são idênticos, o que impediria a análise pela Câmara Superior. Para levar casos à instância máxima do Carf as partes precisam anexar ao processo dois casos idênticos proferidos pelo conselho, porém com decisões opostas.

Os processos com votos favoráveis às empresas têm como partes, respectivamente, a Diagnóstico das Américas – Dasa (10882.002482/2006-10) e a Geoplan Assessoria, Planejamento e Perfurações (18471.000808/2007-91). A última autuação faz referência a uma operação que gerou ágio de R$ 94 milhões.

Dentre advogados que representam os contribuintes, o clima é de desânimo. Isso porque os contribuintes perderam a grande maioria dos processos pautados até agora na Câmara Superior.

Ver notícias do escritório