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Publicado o Decreto 9.507/2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação por terceirização de serviços da administração pública federal

26Set2018Sep26,2018
Direito público; Trabalhista, Sindical e Remuneração de executivos

O Decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018, revoga o Decreto 2.271/1997 ("Decreto 2.271"), estabelecendo novas regras para a contratação de serviços pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União ("Decreto 9.507"), também conhecida como terceirização. O ato foi publicado semanas depois de o Supremo Tribunal Federal aprovar a terceirização irrestrita na contratação pelas empresas, com a inclusão das chamadas atividades-fim. Empresas estatais deverão adotar os mesmos parâmetros das sociedades privadas naquilo que não contrariar seu regime jurídico e o disposto no novo Decreto.

O Decreto 9.507 detalha os serviços que não poderão ser objeto de contratação pela Administração, os quais eram anteriormente definidos como as "atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade" pelo Decreto 2.271. Agora, as atividades são enumeradas em rol exaustivo, sendo vedada a execução indireta dos serviços que (art. 3º):

(i) envolvam tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;

(ii) sejam considerados estratégicos para o órgão ou a entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias;

(iii) estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção;

(iv) sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou da entidade, exceto disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.

Também é vedada a execução indireta dos serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios de fiscalização relacionados ao exercício do poder de polícia, além da transferência de responsabilidade para a realização de atos administrativos ou a tomada de decisão para o contratado (art. 3º, §§ 1º e 2º).

A regra anterior, do Decreto 2.271, continua vigente para empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Estas, de acordo com o Decreto 9.507, não poderão contratar serviços que demandem a utilização, pela contratada, de profissionais com atribuições inerentes às dos cargos integrantes de seus Planos de Cargos e Salários, exceto se a prestação direta contrariar os princípios administrativos da eficiência, da economicidade e da razoabilidade, ou se (art. 4º):

(i) o serviço tiver caráter temporário;

(ii) houver incremento temporário do volume de serviços;

(iii) a contratação justificar-se por atualização de tecnologia ou especialização de serviço, quando for mais atual e segura e reduzir o custo ou for menos prejudicial ao meio ambiente;

(iv) a prestação direta dos serviços for impossível de competir no mercado concorrencial em que se insere.

Adicionalmente, o Decreto 9.507 prevê que o Conselho de Administração ou órgão equivalente das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União estabelecerá o conjunto de atividades que serão passíveis de execução indireta, mediante contratação de serviços (art. 4º, §2º). 

Também é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que tenham relação de parentesco com detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela contratação ou com autoridade hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão ou entidade (art. 5º). A vedação visa impedir que terceirizações sejam realizadas para favorecer empresas ligadas a servidor público que se beneficie da contratação, ainda que os limites dessa "relação de parentesco" não sejam definidos.

Na mesma linha do que já previa o Decreto 2.271, fica vedada a inclusão de disposições nos instrumentos convocatórios que permitam: (i) indexação de preços por índices gerais, nas hipóteses de alocação de mão de obra; (ii) caracterização do objeto como fornecimento de mão de obra; (iii) previsão de reembolso de salários pela contratante; (iv) pessoalidade e subordinação direta dos empregados da contratada aos gestores da contratante (art. 7º). 

Finalmente, é mencionado que o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão expedirá normas complementares ao cumprimento do disposto no Decreto 9.507, o qual será aplicável aos contratos celebrados depois de 22 de janeiro de 2019 (cento e vinte dias após sua publicação) (art. 15 e art. 16). Os contratos celebrados em data anterior à entrada em vigor do Decreto 9.507 ou os efetuados por empresas públicas, sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pela União, poderão ser prorrogado, desde que devidamente ajustados ao disposto neste Decreto (art. 16).

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