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Publicada lei que regulamenta a criação e gestão de fundos patrimoniais para investimento privado em entidades de interesse público

7Jan2019Jan7,2019
Organizações da sociedade civil, Negócios sociais e Direitos humanos

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 07 de janeiro de 2019, pela Presidência da República, a Lei nº 13.800, de 04 de janeiro de 2019, que autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais. 

A Lei dispõe sobre a constituição de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para finalidades de interesse público. O normativo teve origem na Medida Provisória nº 851/2018 e passou por modificações importantes ao longo do percurso legislativo, especialmente quanto à ampliação dos objetivos de interesse público a serem apoiados com os recursos dos fundos patrimoniais e as regras de governança para as organizações gestoras – propostas de alteração mantidas no texto final aprovado.

De forma geral, os fundos são caracterizados como um conjunto de ativos de natureza privada, instituído, gerido e administrado por uma "organização gestora de fundo patrimonial", a fim de gerar uma fonte de recursos de longo prazo. A partir da preservação do ativo principal e da aplicação de seus rendimentos, o fundo visa a fomentar e apoiar instituições relacionadas "à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa, à inovação, à cultura, à saúde, ao meio ambiente, à assistência social, ao desporto, à segurança pública, aos direitos humanos e demais finalidades de interesse público".

A Lei prevê expressamente que as organizações gestoras dos fundos patrimoniais serão associações ou fundações privadas, com regras definidas de governança, como número máximo de integrantes do Conselho de Administração, prazo de mandato e critérios de composição do órgão que garantam sua independência, além de previsão de suas competências e daquelas atribuídas ao Comitê de Investimentos. O texto final aprovado não chega a tratar expressamente dos fundos patrimoniais já instituídos por associações e fundações, mas pelo princípio da liberdade associativa, suas características devem ser preservadas.

A Lei também trata da celebração da parceria entre a organização gestora e as instituições apoiadas, com distinções a depender do caráter público ou privado da apoiada. Em caso de instituição pública, é possível que a organização gestora celebre cláusula de exclusividade de apoio, o que atrai regras mais rígidas como a anuência do dirigente da instituição apoiada, participação de um membro indicado por esta última no Conselho de Administração, número mínimo de conselheiros independentes, remuneração dos dirigentes limitada ao valor percebido pelo dirigente máximo da instituição apoiada.  

Além disso, ao tratar das formas de composição dos recursos dos fundos, a Lei manteve a disposição da MP ao segregar as "contribuições associativas" das "doações" – o que é inovador na legislação – e incorporou ainda o termo "patrocínio" que até então tinha tratamento distinto de "doação" apenas nas leis de incentivo.

Nos casos de fundos patrimoniais com finalidade cultural, a Lei determina que a doação poderá se dar com fruição do incentivo fiscal previsto na Lei Rouanet (8.313/1991). O texto que seguiu para sanção presidencial instituía ainda benefícios fiscais a doações realizadas a instituições atuantes em outras áreas e permitia a dedutibilidade das doações de pessoas físicas e jurídicas, mas tais disposições foram vetadas.

O veto parcial decorreu de recomendação técnica do Ministério da Economia e será encaminhado ao Congresso Nacional, que deverá se reunir para deliberar sobre a sua manutenção ou rejeição no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento. Vale ressaltar que este prazo fica suspenso durante o recesso legislativo (do dia 22 de dezembro ao dia 2 de fevereiro e entre 17 de julho e 1º de agosto).

A manutenção ou rejeição do veto depende de deliberação dos deputados e senadores, em sessão conjunta, por escrutínio secreto. Para o veto ser rejeitado é preciso o voto da maioria absoluta dos parlamentares de cada uma das Casas (41 votos no Senado e 257 votos na Câmara). A matéria cujo veto foi rejeitado é enviada ao presidente da República para promulgação.

Desta forma, mostra-se de suma importância o monitoramento do veto parcial aposto à Lei 13.800/2019, pois decisão final do Congresso poderá alterar o seu conteúdo. 

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