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Publicada Instrução Normativa que trata do Procedimento de Imputação de Responsabilidade Tributária no Âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil

31Jan2019Jan31,2019
Tributário

​Foi publicada, em 28/12/2018, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.862, que dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Receita Federal do Brasil.

Dentre as novidades que passaram a vigorar com a publicação da Instrução Normativa, merecem maior atenção aquelas relacionadas ao momento e à forma de imputação da responsabilidade tributária. De acordo com o texto, os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil poderão imputar responsabilidade a terceiros antes do julgamento de 1ª instância e findo o processo administrativo fiscal, bem como em casos em que se discute direito creditório compensado via manifestação de inconformidade.

Neste cenário, quando a responsabilização ocorrer durante o processo administrativo fiscal (antes da decisão da Delegacia de Julgamento) e nos casos de declaração de compensação não homologada, os terceiros responsáveis poderão se defender da imputação via procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72, qual seja, mediante apresentação de impugnação ou manifestação de inconformidade, sendo possível a interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Caso a imputação de responsabilidade ocorra após o encerramento do processo administrativo, quando o crédito tributário já estiver devidamente constituído, portanto, será facultado ao terceiro responsável realizar pedido de reconsideração ao próprio auditor fiscal que fez a imputação. Se não atendido, este pedido poderá ainda ser apreciado pelo titular da unidade da Receita Federal, bem como pelo Superintendente Regional.

Imperioso notar que estes novos procedimentos, trazidos via Instrução Normativa, afrontam o artigo 142 do Código Tributário Nacional, que é expresso ao incumbir o dever à autoridade fiscal de identificar o sujeito passivo da obrigação tributária no ato do lançamento e não no decorrer ou no encerramento do contencioso administrativo. Além do mais, especialmente no caso da responsabilização após o encerramento da esfera administrativa, há clara violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa dos terceiros responsáveis, que terão que se defender via procedimento interno no âmbito da SRFB, não tendo acesso ao rito do Decreto nº 70.235/72 e ao julgamento pelo CARF, órgão técnico e paritário.

Não obstante os apontamentos acima, a Instrução Normativa RFB nº 1.862/2018 também trouxe dispositivos que visam dar mais clareza aos contribuintes, autoridades administrativas e julgadoras quanto ao procedimento de imputação de responsabilidade tributária. Já em seu artigo 1º, a SRFB esclarece que a responsabilidade tributária, aquela atribuída a terceiro, que não é contribuinte nem substituto tributário, pressupõe a existência de uma regra-matriz própria, distinta daquela ensejadora da incidência do tributo.

Ademais, prossegue o normativo esclarecendo os requisitos que deverão estar contidos no lançamento de ofício para que haja a responsabilização tributária. São eles: a qualificação do terceiro, a descrição dos fatos ensejadores da responsabilização, o enquadramento legal do vínculo de responsabilidade, e a delimitação do crédito tributário a ser imputado ao responsável. 

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