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Publicada a Lei nº 7.786/2017 que dispõe sobre isenções de ITD para fundações e associações, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro

17Nov2017Nov17,2017
Organizações da sociedade civil, Negócios sociais e Direitos humanos
Foi publicada, na edição do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de hoje, a Lei nº 7.786/2017, que altera a Lei nº 7.174/2015, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD).

A nova Lei prevê a isenção de imposto para fundações com sede no Estado do Rio de Janeiro, bem como para associações dedicadas a assistência social, saúde e educação – já alcançadas pela imunidade constitucional – além daquelas que mantenham atividades relacionadas aos temas dispostos pela Lei nº 5.501/2009, quais sejam:

(i) cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
(ii) segurança alimentar e nutricional;
(iii) defesa, preservação e conservação do ambiente, gestão de recursos hídricos e desenvolvimento sustentável;
(iv) trabalho voluntário;
(v) desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
(vi) experimentação não lucrativa de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
(vii) defesa da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
(viii) estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; e
(ix) fomento do esporte amador.

O rol acima é próprio da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) no âmbito estadual, mas a Lei é expressa ao afirmar que a isenção independe de certificação. Ademais, a Lei também prevê sua aplicação para entidades sem fins lucrativos financiadoras das atividades de outras ou dedicadas a constituição de fundos para financiamento das atividades diretas.

Ainda, o texto normativo indica expressamente que referida isenção não alcança as entidades qualificadas como Organizações sociais.

Outra importante inclusão da Lei diz respeito ao procedimento de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção, remissão ou suspensão do pagamento do imposto, o qual poderá ser concedido automaticamente, quando referido benefício for determinável segundo critérios objetivos. Neste aspecto, aguardamos regulamentação ou posicionamento da Sefaz sobre o que serão considerados critérios objetivos e sua aplicação prática para as entidades.

Além disso, as alíquotas para cálculo do imposto devido também foram alteradas, instituindo-se novas faixas de incidência, conforme abaixo:

(i) 4% para valores até 70 mil UFIR-RJ1, atualmente equivalente a R$ 223.993;
(ii) 4,5% para valores entre 70 mil e 100 mil UFIR-RJ, atualmente equivalente ao intervalo entre R$ 223.994 e R$ 319.990;
(iii) 5% para valores entre 100 mil e 200 mil UFIR-RJ, atualmente equivalente ao intervalo entre R$ 319.991 e R$ 639.980;
(iv) 6% para valores entre 200 mil e 300 mil UFIR-RJ, atualmente equivalente ao intervalo entre R$ 639.981 e R$ 959.970;
(v) 7% para valores entre 300 mil e 400 mil UFIR-RJ, atualmente equivalente ao intervalo entre R$ 959.971 e R$ 1.279.960; e
(vi) 8% para valores acima de 400 mil UFIR-RJ, atualmente equivalente a valores acima de R$ 1.279.961.

Cabe destacar que as novas disposições estão vigentes a partir de 1º de janeiro de 2018.

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1              No exercício de 2017 a UFIR-RJ é equivalente a R$ 3,1999, conforme disposto na Resolução SEFAZ 1.048/2016.

Advogadas da prática de Organizações da sociedade civil, Negócios sociais e Direitos humanos


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