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Publicações de atos relevantes da Receita Federal do Brasil

21Dez2018Dec21,2018
Tributário

Programa de Pró-Conformidade:

No último dia 30/10, a Receita Federal do Brasil (RFB) encerrou consulta pública aberta para levantar críticas e sugestões à minuta de portaria para instituição do "Programa de Pró-Conformidade".

Seguindo a tendência de outras administrações tributárias, como o Estado de São Paulo, que esse ano lançou o seu "Nos Conformes", o programa federal "visa promover o bom relacionamento entre a administração tributária e aduaneira e o contribuinte" (artigo 2º da minuta da portaria).

Para tanto, se propõe a classificação dos contribuintes em categorias "A", "B" e "C", com base no cumprimento de suas obrigações tributárias, como o adequado registro da situação cadastral do contribuinte, a entrega das declarações e o pagamento dos tributos.

Dentre outros, alguns critérios previstos na minuta para classificação dos contribuintes chamam a atenção, tais como:

- resultados de pedidos de restituição e declarações de compensação;

- validação de créditos tributários vinculados a ações judiciais;

- representações fiscais para fins penais;

- parcelamentos rescindidos; e

- inscrição de débitos em dívida ativa da União.

Assim, para os contribuintes enquadrados na categoria "A", são previstos benefícios como a informação prévia sobre indícios de infração e a possibilidade de regularização com o pagamento do tributo sem a exigência de penalidades (artigo 12, I, da minuta); o atendimento presencial prioritário (artigo 12, II); prioridade na análise de pedidos de restituição (artigo 12, III); e certificação de conformidade perante a RFB (artigo 12, IV).

Já para os contribuintes enquadrados na categoria "C", são previstas medidas como a inclusão no Regime Especial de Fiscalização, que prevê, dentre outros, procedimentos sistemáticos e reiterados de fiscalização; e a aplicação prioritária das medidas coercitivas previstas na Portaria RFB nº 1.265/15, que prevê, por exemplo, a inclusão do contribuinte no CADIN, arrolamento de bens e direitos, exclusão de benefícios fiscais, representação para medida de cautelar fiscal, dentre outras.

De acordo com a minuta, para classificação dos contribuintes, serão levados em consideração os dados dos últimos 4 (quatro) anos, a partir do ano de 2016.

Ainda, a minuta prevê que os contribuintes serão informados de sua classificação por meio de comunicação no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e poderão requerer, no prazo de 30 dias, a revisão da classificação por erro na aplicação dos critérios legais.

Para as pessoas físicas, a minuta determina que "o incentivo à autorregularização se dará pela publicação dos indícios de inconformidade no extrato da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física".

Por fim, a minuta prevê procedimento de comunicação aos contribuintes sobre pendências apuradas em sistemas eletrônicos que poderão ser regularizadas sem a imposição de multa de ofício.

A classificação dos contribuintes, de acordo com a minuta, está prevista para acontecer em fevereiro, para os contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional; em março, para os contribuintes submetidos a acompanhamento diferenciado e especial; e em abril, para os demais contribuintes.

De acordo com a minuta, a previsão é de que o Programa de Pró-Conformidade passe a vigorar a partir do ano que vem, porém, o texto ainda depende de aprovação pelos órgãos internos da RFB, que devem, ainda, incorporar algumas das sugestões recebidas por meio da consulta publicada encerrada no mês passado.

Cobrança Administrativa Especial no Âmbito da RFB e a Exclusão do PERT – Portaria da RFB nº 1.653/2018:

Publicada a Portaria RFB nº 1.653, de 31/10/2018, alterando a Portaria RFB nº 1.265/2015, que institui a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e disciplina seus procedimentos.

A Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da RFB é procedimento que visa a cobrança de créditos tributários exigíveis cujos montantes, por sujeito passivo, são iguais ou superiores a R$ 10.000.000 (dez milhões de reais). Assim, os sujeitos passivos que, intimados, não venham a regularizar referidos créditos, ficam sujeitos a determinadas medidas de cobrança.

Nesse contexto, dentre as medidas de cobrança, as alterações trazidas por meio da Portaria RFB nº 1.653/2018, incluiu a possibilidade de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 25 de outubro de 2017, com a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.

Publicada Portaria 1.750/18, que prevê a divulgação do nome de contribuintes que tenham lavrada contra si Representação Fiscal para Fins Penais:

Em 14/11/2018, foi publicada a RFB nº 1.750, que dispõe sobre a Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), que são instauradas quando a autoridade administrativa constata infrações que podem configurar em tese crime contra a ordem tributária.

Dentre as novidades que mais chamaram a atenção, está a previsão para que a Receita Federal do Brasil divulgue em seu site informações sobre as representações fiscais para fins penais, inclusive, quanto ao nome, CPF e CNPJ dos contribuintes, conforme o disposto no artigo 16 da aludida Portaria.

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