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Publicação do Decreto 9.589 – Liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União

30Nov2018Nov30,2018
Infraestrutura e Energia; Direito público

Em 30 de novembro de 2018, o Decreto 9.589, de 29 de novembro de 2018 ("Decreto 9.589") foi publicado no Diário Oficial da União ("DOU"), dispondo sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União. O Decreto 9.589 entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, no que couber, aos processos de liquidação em curso, respeitadas as situações jurídicas consolidadas na referida data.

Entre os procedimentos instituídos, destacamos os seguintes:

Proposta de inclusão ao Programa Nacional de Desestatização ("PND"). A inclusão de empresas no PND, com vistas à sua dissolução, deve ser proposta pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ("MP"), Ministério da Fazenda ("MF") e ministério setorial ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República ("CPPI"), acompanhada dos estudos que a embasaram e da justificativa da dissolução ser a melhor alternativa (art. 1, § 1º).

Deliberação e aprovação da inclusão. A dissolução da empresa será deliberada pelo CPPI via Resolução, devidamente aprovada pelos Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e do ministério setorial responsáveis pela proposta. Na sequência, o Presidente da República deverá aprovar a medida (art. 1º, § 2º e 3º).

Processo de liquidação. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") deverá convocar assembleia geral mediante publicação de edital no DOU, no caso de sociedade de economia mista e, no caso de empresa pública, por meio de comunicação encaminhada aos acionistas (art. 3º, caput c/c art. 3º, § 1º, I e II).

Funções da assembleia geral. A assembleia geral terá as seguintes finalidades principais: (i) nomear o liquidante e fixar o valor total de sua remuneração; (ii) declarar extintos os prazos de gestão e de atuação, com a consequente extinção da investidura dos membros da Diretoria-Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal da empresa; (iii) nomear os membros do Conselho Fiscal durante a liquidação, composto por representantes do MP, Tesouro Nacional e ministério setorial, fixando o valor de sua remuneração mensal; (iv) fixar o prazo para a conclusão do processo de liquidação, passível de prorrogação, mediante manifestação do MP (art. 3º, I a VI).

Atribuições do liquidante. Entre outras obrigações, o liquidante deverá: (i) apresentar o plano de trabalho da liquidação ao MP, contendo o cronograma de atividades da liquidação, seu prazo de execução e a previsão de recursos financeiros e orçamentários para a realização das atividades previstas; (ii) constituir equipe para assessorá-lo no desempenho de suas atribuições; (iii) rescindir os contratos de trabalho dos empregados da sociedade em liquidação, com a imediata quitação dos direitos correspondentes; (iv) realizar os procedimentos necessários à formalização da sucessão pela União dos bens, direitos e obrigações restantes (art. 8º, I, II, III e IX). 

Encerramento da liquidação. Declarada extinta ou dissolvida a empresa, os bens, os direitos e as obrigações restantes serão sucedidos pela União. Além disso, caberá: (i) à Advocacia-Geral da União ("AGU"), a representação nas ações judiciais e processos extrajudiciais nas quais a empresa seja parte, a depender do caso; (ii) à Secretaria do Patrimônio da União do MP, manter a documentação e as informações sobre os bens imóveis da empresa extinta, transferidos à União; (iii) à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, administrar as participações societárias minoritárias detidas em sociedade empresária, os haveres financeiros e os créditos perante terceiros e as obrigações financeiras decorrentes exclusivamente de operações de crédito contraídas pela empresa extinta com instituições nacionais e internacionais, com vencimento após o encerramento do processo de liquidação (art. 12, I a V).

Transferência de haveres e créditos perante terceiros. A transferência deverá ser acompanhada do quadro demonstrativo dos haveres e dos créditos inadimplidos e vincendos de responsabilidade da empresa; dos instrumentos contratuais originais ou outros documentos comprobatórios; de declaração expressa do liquidante, reconhecendo a certeza, a liquidez e a exigibilidade dos montantes dos haveres e dos créditos (art. 12, parágrafo único).

Atribuições do MP. Compete ao MP disponibilizar ao liquidante os recursos de dotações orçamentárias consignadas em lei, na hipótese de esgotamento dos recursos próprios da empresa em liquidação. Além disso, o MP é responsável pela adoção das medidas necessárias à efetivação da liquidação da empresa, a saber: (i) manifestação sobre o plano de trabalho apresentado pelo liquidante e os pedidos de alteração; orientar o liquidante no cumprimento de suas atribuições; (ii) acompanhamento trimestral da execução do plano de trabalho aprovado; (iii) acompanhamento e avalição da execução orçamentária e financeira da empresa (art. 9º, caput, IV, VII, VIII e IX).

Atribuições do ministério setorial. Compete ao ministério setorial prestar as informações necessárias ao processo de liquidação, ao liquidante e ao MP; receber e manter arquivos e acervos documentais; encaminhar à AGU informações, subsídios ou documentos por ela solicitados referentes às ações judiciais e aos processos extrajudiciais sob sua responsabilidade, para fins de representação da União (art. 11, I a III).

Para mais informações, favor entrar em contato com os sócios da prática de Infraestrutura.

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