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Publicação da MPV 800 sobre reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais

20Set2017Sep20,2017
Infraestrutura e Energia

Em linha com os recentes esforços do Governo Federal de requalificação de empreendimentos de infraestrutura que, embora sob dificuldades econômico-financeiras, sejam considerados essenciais para a economia brasileira, foi publicada, em 19 de setembro de 2017, a Medida Provisória nº 800 (MPV 800), cujo objetivo principal é o de fixar diretrizes para reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais.

Notadamente, a MPV 800 faz parte de conjunto de medidas adotadas pelo Governo Federal para promover o saneamento de concessões em crise. É o caso, por exemplo, da Medida Provisória nº 772, de 24 de novembro de 2016, posteriormente convertida na Lei 13.448, de 5 de junho de 2017 (Lei nº 13.448), que introduziu a possibilidade de relicitação de contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.

É também o caso da Portaria GM 135, de 28 de março de 2017, do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (Portaria 135), que estabeleceu parâmetros mínimos para análise de processos de reprogramação do cronograma de recolhimento do valor de outorga fixo dos contratos de concessão federal para ampliação, manutenção e exploração de infraestrutura aeroportuária celebrados até 31 de dezembro de 2016 e, posteriormente, da Medida Provisória nº 779, de 19 de maio de 2017, que também disciplinou o tema (MPV 779).

Ao contrário da medida de relicitação, que implica extinção de concessões atuais para submetê-las a novo processo licitatório, a MPV 800 veicula alternativa pautada na continuidade dos contratos de concessão rodoviária, assim como o fizeram a Portaria 135 e a MPV 779 para as concessões aeroportuárias.

A MPV 800 possibilita a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias cujos cronogramas concentrem sua realização no período inicial da contratação. Permite, dessa maneira, que eventuais dificuldades enfrentadas por concessionárias do setor para dar cumprimento ao cronograma original – decorrentes, por exemplo, da não obtenção de financiamento de longo prazo – sejam contornadas.


Nesse sentido, o art. 1º da MPV 800 autoriza a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a promover, uma única vez e de comum acordo com as concessionárias, a reprogramação dos investimentos previstos nos contratos de concessão, consideradas as demais diretrizes nela estabelecidas e a regulamentação específica a ser editada pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, para definir os termos e as condições aplicáveis à:

(i) reprogramação dos investimentos originalmente assumidos por meio de contrato, observados as exigências de nível de serviço e os parâmetros técnicos estabelecidos no edital e refletidos no contrato;

(ii) manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, por meio da aplicação de: (a) redutor tarifário, que incidirá somente após encerrado o novo cronograma de investimentos acordado; (b) redução do prazo de vigência do contrato; (c) combinação dos critérios a que se referem as alíneas “a” e “b”.

O referido redutor tarifário deve corresponder ao valor presente do montante que seria descontado das tarifas da concessão caso houvesse a aplicação imediata do mecanismo redutor contratualmente previsto (art. 1º, §5º).

A MPV 800 limita a 1 ano, contado da data de sua publicação, o prazo para que as concessionárias de rodovias manifestem interesse em aderir à reprogramação de investimentos (art. 1º, §1º). Não há indicação expressa do órgão ou entidade governamental a quem deverá ser dirigida a eventual manifestação de interesse, tema este que poderá ser tratado na regulamentação a ser editada.

Manifestado o interesse da concessionária em aderir à reprogramação, as partes deverão firmar aditivo contratual que discipline a suspensão das obrigações de investimento vincendas e das multas correspondentes, bem como as condições em que os serviços continuarão sendo prestados, até que seja firmado o termo de reprogramação de investimentos, conforme ajustado entre as partes, observados os demais termos e condições fixados na MPV 800 (art. 1º, §3º).

O referido termo de reprogramação de investimentos conterá, obrigatoriamente, novo cronograma de investimentos pactuado. Eventual descumprimento de quaisquer de suas etapas acarretará incidência das sanções contratuais e legais cabíveis (art. 1º, §8º). Uma vez celebrado o termo, a concessionária não poderá pleitear a medida de relicitação prevista na Lei 13.448 (art. 1º, §7º).

Ademais, se, por qualquer motivo, o referido termo de reprogramação não for firmado, cessará a suspensão das obrigações de investimento vincendas e das multas correspondentes, de modo que os reajustes e as correções previstos originalmente nos contratos de concessão serão, então, aplicados (art. 1º, §4º).

O prazo máximo para a reprogramação do cronograma originalmente assumido será de 14 anos e, bem assim, a de que estará condicionada, em cada caso, à demonstração da sustentabilidade econômico-financeira do empreendimento até o final da vigência da concessão, após considerados o redutor tarifário e a redução do prazo de vigência do contrato, conforme aplicáveis (art. 1º, §2º).

Encontre o texto integral da MPV 800 aqui.




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