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Protocolo de Madri aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados

5Abr2019Apr5,2019
Propriedade intelectual

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, quinta-feira (04/04), o PDC 860/17 a respeito da adoção brasileira ao Protocolo de Madri. O Protocolo de Madri ("Protocolo"), para o registro internacional de marcas, é um tratado administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual ("OMPI") em vigor desde 1996, tendo sido ratificado por cerca de 120 países, incluindo os EUA, Japão, Austrália, China, Rússia e, ainda, toda a União Europeia.

O Protocolo agiliza os procedimentos de registro de marcas no exterior e permite que a propriedade intelectual seja reconhecida simultaneamente nos vários países que fazem parte do Protocolo. De acordo com o Protocolo, o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual ("INPI") encaminhará o pedido de registro de marca para a OMPI, que será a responsável pelo processo de registro nos demais países-membros.

De acordo com o texto aprovado pela Câmara, ficam estabelecidos os seguintes termos para a adoção do Protocolo:

  • O INPI terá no máximo 18 (dezoito) meses para notificar eventual recusa à proteção marcária;
  • Sob certas circunstâncias, o prazo limite para o INPI notificar uma recusa por oposição pode estender-se para além do período de 18 (dezoito) meses acima;
  • Para cada registro internacional que designar o Brasil, bem como para as renovações desses registros, o Brasil deseja receber uma taxa individual, podendo ser maior que a taxa padrão definida pela OMPI, desde que não ultrapasse o valor cobrado dos depósitos, registros ou renovações nacionais;
  • A taxa individual será constituída por duas partes, a primeira a ser paga no momento da solicitação do pedido internacional ou da designação do Brasil, e a segunda a ser paga em um momento posterior, em conformidade com a lei brasileira;
  • Os registros internacionais efetuados sob o Protocolo antes da entrada em vigor desse instrumento para o Brasil não poderão ser estendidos ao País;
  • Os idiomas espanhol e inglês serão aceitos como de eleição do Brasil;
  • Qualquer recusa provisória que tenha sido notificada à OMPI estará sujeita à revisão pelo INPI, independentemente de a revisão ter sido ou não solicitada pelo titular, sendo que qualquer decisão tomada nessa revisão poderá sujeitar-se a uma futura revisão ou recurso ante o INPI;
  • A inscrição de licenças na OMPI não terá efeito no Brasil, considerando que há previsão na legislação nacional sobre a inscrição de licenças de marcas.

O Protocolo é objeto de tratativas pelo Governo Federal, através do Grupo Interministerial de Propriedade Intelecual, desde 2006.

O texto aprovado agora segue para o Senado Federal.

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