Sign In

   

Prorrogações e relicitações de contratos de parceria no Estado de São Paulo

30Jan2019Jan30,2019
Direito público empresarial

Em 25 de janeiro de 2019, a Lei Estadual de São Paulo 16.933, de 24 de janeiro de 2019 foi publicada, com o objetivo de estabelecer as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria estaduais, incluindo setores como saneamento, infraestrutura, transportes, saúde e serviços de gás canalizado.

As disposições da Lei Estadual 16.933 seguem o racional da Lei Federal 13.448, de 05 de junho de 2017, que trata do tema na esfera da Administração Pública Federal, destacando-se os seguintes pontos:

(i) Contratos de parceria: compreendem a concessão comum, a concessão patrocinada, a concessão administrativa, a concessão regida pela legislação setorial, a permissão de serviço público, o arrendamento de bem público, a concessão de direito real, bem como outras parcerias público-privadas que adotem estrutura jurídica semelhante (art. 1º, § 2º).

(ii) Âmbito de aplicação: prorrogações e relicitações são aplicáveis a empreendimentos públicos especificamente qualificados para esse fim pelo órgão ou entidade competente, que deverá conduzir o respectivo processo administrativo, com a adoção das melhores práticas regulatórias (art. 2º, § 1º e 2º).

(iii) Modalidades de prorrogação: a Lei Estadual 16.933 prevê: (a) prorrogação contratual, com a alteração do prazo de vigência do contrato, em razão do seu término; (b) prorrogação antecipada, com alteração do prazo de vigência do contrato, produzindo efeitos antes do término da vigência do ajuste. Ambas poderão ocorrer mediante provocação de qualquer uma das partes do contrato e estarão sujeitas à discricionariedade do órgão ou entidade competente (art. 3º, I e II c/c art. 4º, § 1º).

(iv) Formalização da prorrogação: prorrogações serão formalizadas por meio de aditivo contratual, condicionadas à inclusão de investimentos não previstos no instrumento contratual. O termo aditivo deverá conter o cronograma dos investimentos previstos e incorporar mecanismos que desestimulem eventuais inexecuções ou atrasos das suas obrigações, tais como o desconto anual de reequilíbrio e o pagamento de adicional de outorga (art. 5º, parágrafo único; art. 6º).

(v) Benefícios da prorrogação: o órgão ou a entidade competente deverá anuir previamente com a capacidade de o contratado garantir a continuidade dos serviços, bem como apresentar estudo técnico apto a fundamentar a vantagem da prorrogação, que deverá compreender, entre outros elementos, e conforme aplicável: (a) programa dos novos investimentos; (b) estimativas de custos e despesas operacionais; (c) modelagem econômico-financeira e razões para manutenção ou alteração dos critérios de remuneração; (d) mecanismos que demonstrem a mitigação ou resolução do desequilíbrio econômico-financeiro verificado (art. 7º, § 1º, § 2º).

(vi) Relicitação do objeto contratual: o órgão ou a entidade competente poderá realizar a relicitação do objeto dos contratos de parceria, com sua extinção amigável e a celebração de novo ajuste pautado em novas condições contratuais, mediante licitação. Tal procedimento visa assegurar a continuidade da prestação dos serviços, em contratações em que as disposições contratuais não estejam sendo atendidas ou cujos contratados demonstrem incapacidade de adimplir as obrigações assumidas originalmente (art. 3º, III; art. 8º).

(vii) Instauração do processo de relicitação: a relicitação ocorrerá por meio da celebração de termo aditivo com o atual contratado, nas condições definidas em ato do Poder Executivo e embasada na avaliação técnica do órgão ou entidade competente. Entre outros requisitos, a instauração do processo de relicitação é condicionada à apresentação, pelo contratado: (a) de justificativas e elementos técnicos que demonstrem sua necessidade e conveniência; (b) de renúncia ao prazo para correção de eventuais falhas e transgressões e para o enquadramento previsto no § 3º do art. 38 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, caso seja posteriormente instaurado ou retomado o processo de caducidade (art. 9º, § 1º, § 2º; art. 10).

(viii) Benefícios da relicitação:  o órgão ou entidade competente deverá apresentar estudo técnico apto a fundamentar a vantagem da relicitação, em moldes semelhantes ao exigido em relação às prorrogações (art. 12, § 1º). Tais estudos deverão ser submetidos a Consulta Pública, com o prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias para recebimento de sugestões e, posteriormente, encaminhados à Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa (art. 13; art. 14).

(ix) Arbitragem: controvérsias surgidas no âmbito dos contratos de parceria podem ser submetidas à arbitragem ou a outros mecanismos alternativos de solução de controvérsias no Brasil, após decisão definitiva da autoridade competente no que se tange aos direitos patrimoniais disponíveis. Para fins de adequação, os contratos poderão ser ajustados para incluir cláusula arbitral, inclusive aqueles já em vigor (art. 18, § 1º).

Ver publicações da área