Sign In

   

Programas de parcelamento de ICMS

5Dez2016Dec5,2016
Tributário

Recentemente, vários Estados instituíram programas de parcelamento incentivado de débitos de ICMS, e outros têm sinalizado a intenção de instituir.

Abaixo, trazemos um panorama dos convênios celebrados recentemente perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e dos programas de parcelamento ainda vigentes ou na iminência de serem instituídos.

ACRE

Convênio:  Convênio ICMS nº 111/2016

Legislação anterna: Decreto nº 5.574/2016

Débitos abrangidos: Débitos do ICMS próprio ou de responsabilidade do substituto tributário, ou devido por optantes pelo Simples  Nacional, constituídos ou não, vencidos até 30 de junho de 2016 ou referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2016.

Prazo de adesão: 15/12/2016

Descontos: Máximo: até 90% do valor das multas e dos juros de mora, para pagamento à vista ou em até três parcelas. Mínimo: 65% do valor das multas e 50% dos juros de mora, para pagamento em 61 a 120 parcelas.

ALAGOAS

Convênio:  Convênio ICMS nº 123/2016

Legislação anterna: Pendente de regulamentação

Débitos abrangidos: Débitos de ICMS vencidos até 31 de julho de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

Prazo de adesão: A ser definido pela legislação estadual.

Descontos: Redução de até 95% do valor das multas punitivas e 80% do valor dos juros para pagamento em parcela única.

BAHIA

Convênio:  Convênio ICMS nº 119/2016

Legislação anterna: Lei nº 13.586/2016

Débitos abrangidos: Créditos tributários de ICMS ajuizados até 31/10/2016

Prazo de adesão: 17/11/2016 a 16/12/2016

Descontos: Máximo: redução de 70% do valor da multa por infração e acréscimos legais, para pagamento em parcela única. Mínimo: Redução de 10% do valor da multa por infração e acréscimos legais, para pagamento em até 24 parcelas, no caso de crédito tributário originado de débito declarado pelo contribuinte.

GOIÁS

Convênio:  Convênio ICMS nº 118/2016

Legislação anterna: Lei nº 19.506/2016

Débitos abrangidos: Débitos de ICMS cujos fatos geradores ocorreram até 30/6/2016, inclusive ajuizados.

Prazo de adesão: 20/12/2016

Descontos: Redução de até 98% do valor das multas e 50% do valor dos juros, para pagamento em parcela única, exceto para débitos originados exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória. Redução de até 90% para créditos tributários originados exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória.

MATO GROSSO

Convênio:  Convênios ICMS nº 30/2016 e 74/2016

Legislação anterna: Lei nº  10.433/16 e Decretos nº 704/2016 e 749/2016

Débitos abrangidos: Débitos de ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2015, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.

Prazo de adesão: 29/12/2016

Descontos: Máximo: Redução de 100% do valor dos juros e multa por descumprimento de obrigação principal, para pagamento, em parcela única ou em até 24 parcelas, de débitos relativos a fatos geradores anteriores a 01/01/2013. Redução de 75% do valor das multas e juros, para pagamento em parcela única ou em até 24 parcelas de débitos relativos a fatos geradores ocorridos entre 1/1/2013 e 31/12/2015. Mínimo: Redução de 15% do valor das multas e juros, para pagamento em 49 a 60 parcelas de débitos relativos a fatos geradores ocorridos entre 1/1/2013 e 31/12/2015.

PARAÍBA

Convênio: Convênio ICMS nº 124/2016

Legislação anterna: Lei nº  10.433/16 e Decretos nº 704/2016 e 749/2016

Débitos abrangidos: Débitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2016.

Prazo de adesão: 15/12/2016 a 29/12/2016

Descontos: Máximo: Redução de 100% do valor das multas, e 50% do valor dos juros de mora, para pagamento de débito decorrente de obrigação principal em parcela única. Redução de 70% do valor das multas, para pagamento de penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação acessória, em parcela única.

DISTRITO FEDERAL

Convênio: Convênios ICMS nº 47/2016, 89/2016 e 122/2016

Legislação anterna: Lei nº 5.463/2015, alterada pela Lei nº 5.719/2016, e Decretos n. 36.400/2015, 37.743/2016 e 37.804/2016

Débitos abrangidos: Débitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2015, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

Prazo de adesão: 16/12/2016

Descontos: Máximo: Redução de 99% do valor de juros de mora e multas, para pagamento em parcela única. Mínimo: Redução de 50% do valor de juros de mora e multas, para pagamento em 61 a 120 parcelas. Obs: O Convênio ICMS 122 previu a redução de 45% de multa e juros, no pagamento de 121 a 180 parcelas a contribuintes que possuam créditos tributários superiores a R$ 50.000.000,00, condicionada ao pagamento da primeira parcela no valor de 10% do valor total do parcelamento. Referida disposição, entretanto, ainda se encontra pendente de internalização na legislação estadual.

RONDÔNIA

Convênio: Convênio ICMS nº 44/2016, 48/2016 e 120/2016

Legislação anterna: Lei nº 3.835/2016 e n. 3.934/2016

Débitos abrangidos: Débitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.

Prazo de adesão: 31/12/2016

Descontos: Máximo: Redução de 95% do valor das multas e juros, para pagamento em parcela única. Mínimo: Redução de 65% do valor das multas e 50% do valor dos juros, para pagamento em 61 a 120 parcelas.

RORAIMA

Convênio: Convênio ICMS nº 112/2016

Legislação anterna: Lei nº 3.835/2016 e n. 3.934/2016

Débitos abrangidos: Débitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2015, definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os créditos ajuizados.

Prazo de adesão: Pendente de definição.

Descontos: Máximo: Redução de 100% do valor dos juros e das multas, para pagamento de débito decorrente de obrigação principal, em parcela única. Mínimo: Redução de 40% do valor dos juros e das multas, para pagamento de débitos decorrentes de obrigação principal, já inscritos em dívida ativa, em 24 a 36 parcelas. Obs.: Redução de 75% do valor das multas punitivas previstas em Unidade Fiscal do Estado de Roraima (UFERR), para pagamento em parcela única. Redução do valor de débitos decorrentes exclusivamente de multas punitivas em percentual superior a 100%, lançadas por meio de auto de infração, para até 50% do valor de referência, se o pagamento for realizado em parcela única.

SANTA CATARINA

Convênio: Convênio ICMS nº 77/2016

Legislação anterna: Decreto nº 901/2016

Débitos abrangidos: Débitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2015, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa.

Prazo de adesão: De 20/10/2016 a 20/2/2017

Descontos: Redução de 80% do valor das multas e juros.

SERGIPE

Convênio: Convênio ICMS nº 85/2016

Legislação anterna: Lei nº  8.156/2016 e Decreto nº 30.413/2016

Débitos abrangidos: Débitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2016, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.

Prazo de adesão: 21/12/2016

Descontos: Máximo: Redução de 95% das multas e 80% dos juros de mora, para pagamento, em parcela única, até 09/12/2016. Mínimo: Redução de 45% das multas e 35% dos juros de mora, para pagamento, em parcela única, até 21/12/2016.


Ressaltamos que a criação efetiva dos programas de parcelamento depende de regulamentação na legislação interna de cada Estado, que deverá ser feita nos moldes previstos nos convênios acima.

Portanto, até o presente momento, ainda carecem de regulamentação os programas de parcelamento relacionados aos convênios ICMS nº 123/2016 (Alagoas) e 112/2016 (Roraima).

Para dúvidas ou informações, entre em contato com nossos advogados da prática de Tributário.

Ver publicações da área