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Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

1Jun2017Jun1,2017
Tributário
Informamos que ontem, dia 31 de maio de 2017, foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 783 (MP), por meio da qual se instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN):

Destacamos abaixo as informações consideradas por nós como as mais importantes relativas ao PERT:

1. INFORMAÇÕES GERAIS

1.1 Objeto

Poderão ser quitados nos termos desta MP os débitos:

(i) De pessoa física ou jurídica, inclusive as que se encontrem em recuperação judicial;
(ii) De natureza tributária ou não tributária;
(iii) Vencidos até 30 de abril de 2017;
(iv) Inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos;
(v) Em discussão administrativa ou judicial, ou ainda;
(vi) Provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da MP, desde que o requerimento seja formalizado dentro do prazo para a adesão ao PERT.

Não poderão ser incluídos no Programa, no entanto, débitos decorrentes de autos de infração nos quais tenham sido caracterizadas, após decisão administrativa definitiva, as hipóteses definidas nos art. 71 (sonegação), art. 72 (fraude) e art. 73 (conluio) da Lei nº 4.502/1964.

1.2 Prazo e Forma de Adesão

A adesão ao PERT deverá ser feita por meio de requerimento a ser formalizado até 31 de agosto de 2017.

A regulamentação com maiores detalhes sobre o PERT, inclusive estabelecendo as formas de adesão, no entanto, ainda não foi publicada, e deverá ser editada pela RFB e pela PGFN em até trinta dias, a contar da publicação da MP.

1.3 Implicações da Adesão

A adesão ao PERT implica:

(i) Confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o PERT;
(ii) Aceitação plena de todas as suas condições;
(iii) Dever de pagar regularmente tanto as parcelas do PERT quanto os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa;
(iv) Vedação de reparcelamento dos débitos que compõem o PERT em qualquer outra forma de parcelamento, ressalvado o reparcelamento previsto na legislação do Parcelamento
Ordinário e;
(v) Cumprimento regular das obrigações com o FGTS.

2. REGRAS ESPECÍFICAS PARA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA RFB

As opções para a liquidação de débitos administrados pela RFB são as seguintes:

2.1 Valor de entrada e liquidação com a utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL

Valor de entrada
(em espécie)

Pagamento da
entrada

Forma de pagamento do saldo
remanescente
Mínimo de 20% sobre a
dívida consolidada (sem
reduções)

05 parcelas
(agosto a
dezembro de
2017)

​Liquidação com a utilização de Prejuízo Fiscal
e Base de Cálculo Negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.


Os créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL, passíveis de utilização serão determinados por meio da aplicação das alíquotas estabelecidas, e são aqueles apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada¹, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.

Há autorização de pagamento, em espécie, de eventual saldo remanescente, em até 60 meses adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista.


2.2 Parcelamento do valor total da dívida (sem entrada):

​Valor de entrada
(em espécie)

​Forma de
pagamento da
entrada
​Forma de pagamento do saldo
remanescente
​Sem entrada
​-
​Parcelamento em até 120 meses, em percentuais que variam:

(i) De 0,4% a 0,6% sobre o valor da dívida até a 36ª prestação e;
(ii) Percentual correspondente ao saldo remanescente da dívida, em até 84 prestações.


2.3 Valor de entrada e liquidação ou parcelamento com descontos:

​Valor de entrada
(em espécie)
​Forma de
pagamento da
entrada
​Forma de pagamento do saldo
remanescente
​Mínimo de 20%
sobre a dívida
consolidada (sem
reduções)
05 parcelas
(agosto a dezembro
de 2017)

​Em parcela única, em janeiro de 2018, com os seguintes descontos:

(i) 90% dos juros de mora; 
(ii) 50% das multas de mora, de ofício e isoladas

​Parcelado em até 145 meses, a partir de janeiro de 2018, com os seguintes descontos:

(i) 80% dos juros de mora;
(ii) 40% das multas de mora, de ofício
e isoladas

​Parcelado em até 175 meses, a partir de janeiro de 2018, com os seguintes descontos:
(i) 50% dos juros de mora;
(ii) 25% das multas de mora, de ofício
e isoladas 

Para essa hipótese, a parcela será equivalente a 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior ao do agamento, não podendo ser inferior a 1/175 avos do total da dívida consolidada.


2.3.1 Para os devedores com dívida total de R$15.000.000,00 (sem as reduções), será possível:

(i) Reduzir o pagamento à vista e em espécie (valor da entrada) para, no mínimo, 7,5% da dívida consolidada, sem reduções, para pagamento em cinco parcelas mensais vencíveis de agosto a dezembro de 2017 e; 
(ii) Após a aplicação das reduções de multas e juros, utilizar créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB, com a liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a modalidade.


3. REGRAS ESPECÍFICAS PARA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA PGFN

Diferentemente da liquidação dos débitos administrados pela RFB, para a liquidação dos débitos administrados pela PGFN não será possível a utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL. Destacamos abaixo as condições:

3.1 Parcelamento do valor total da dívida (sem entrada):


​Valor de entrada
(em espécie)
​Forma de
pagamento da
entrada
​Forma de pagamento do saldo
remanescente
​Sem entrada
​​-
​Parcelamento em até 120 meses, em percentuais que variam:

(i) De 0,4% a 0,6% sobre o valor da dívida até a 36ª prestação e;
(ii) Percentual correspondente ao saldo remanescente da dívida, em até 84 prestações.


3.2 Entrada e liquidação ou parcelamento com descontos:

Valor de entrada
(em espécie)

​​​Forma de
pagamento da
entrada

Forma de pagamento do saldo
remanescente
Mínimo de 20%
sobre a dívida
consolidada (sem
reduções)

05 parcelas
(agosto a
dezembro de
2017)

​Em parcela única, em janeiro de 2018, com os seguintes descontos:

(i) 90% dos juros de mora;
(ii) 50% das multas de mora, de ofício e isoladas;
(iii) 25% dos encargos legais, inclusive honorários
advocatícios

​Parcelado em até 145 meses, a partir de janeiro de 2018,
com os seguintes descontos:

(i) 80% dos juros de mora;
(ii) 40% das multas de mora, de ofício e isoladas
(iii) 25% dos encargos legais, inclusive honorários
advocatícios

​Parcelado em até 175 meses, a partir de janeiro de 2018,
com os seguintes descontos:

(i) 50% dos juros de mora;
(ii) 25% das multas de mora, de ofício e isoladas
(iii) 25% dos encargos legais, inclusive honorários
advocatícios

Para essa hipótese, a parcela será equivalente a 1%
da receita bruta do mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 avos do total da dívida consolidada.


3.2.1 Para os devedores com dívida total de R$15.000.000,00 (sem as reduções), será possível:

(i) Reduzir o pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, 7,5% da dívida consolidada, sem reduções, para pagamento em cinco parcelas mensais vencíveis de agosto a dezembro de 2017 e;
(ii) Após a aplicação das reduções de multas e juros, oferecer dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceita pela União, para quitação do saldo remanescente, observado o disposto no artigo 4º da Lei nº 13.259/2016.

4. PONTOS DE ATENÇÃO

4.1 Hipóteses de Exclusão

De acordo com a MP, são causas de exclusão do PERT, exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e execução automática da garantia prestada:

(i) A falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas;
(ii) A falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;
(iii) A constatação, pela RFB ou pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
(iv) A decretação de falência ou extinção, pela liquidação, do contribuinte optante pelo PERT;
(v) A concessão de medida cautelar fiscal;
(vi) A declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ;
(vii) A falta de pagamento regular das parcelas dos débitos consolidados no PERT e dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, por três meses consecutivos ou seis alternados; ou
(viii) A falta de cumprimento das obrigações relativas ao FGTS, por três meses consecutivos ou seis alternados.

¹Considera-se também como controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a cinquenta por cento, desde que existente acordo de acionistas que assegure de modo permanente a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais, e o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores.

Advogados do Tributário
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