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Programa de Regularização Tributária Rural – PRR / Alteração na Lei nº 8.212/91

1Ago2017Aug1,2017
Tributário
Foi publicado no Diário Oficial da União de 01.08.2017 a Medida Provisória nº 793, por meio da qual (i) se instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural – (PRR) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e (ii) foi reduzida a alíquota da contribuição prevista no artigo 25, I, da Lei nº 8.212/91.

1. INFORMAÇÕES GERAIS – PRR

Destacamos abaixo as informações consideradas por nós como as mais importantes relativas ao PRR:

1.1. Objeto

Poderão ser quitados nos termos desta MP os débitos relativos às contribuições de que trata o artigo 25 da Lei nº 8.212/91 devidas pelo produtor rural pessoa física ou pelos adquirentes de sua produção:

(i) Vencidos até 30 de abril de 2017;
(ii) Constituídos ou não;
(iii) Inscritos em Dívida Ativa ou não;
(iv)Inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos;
(v) Em discussão administrativa ou judicial, ou ainda;
(vi) Provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da MP, desde que o requerimento seja formalizado dentro do prazo para a adesão ao PRR.

1.2. Prazo e forma de adesão

A adesão ao PRR deverá ser feita por meio de requerimento a ser formalizado até 29 de setembro de 2017.

A regulamentação com maiores detalhes sobre o PRR deverá ser editada pela RFB e pela PGFN em até trinta dias, a contar da publicação da MP.

2. FORMA DE PAGAMENTO - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA

​Valor de entrada
​​Pagamento da entrada​Reduções sobre o saldo remanescenteForma de pagamento do saldo remanescente
Mínimo de 4% sobre
a dívida consolidada
(sem reduções)

4 parcelas
(setembro a
dezembro de
2017)

25% das multas de mora
e de ofício e dos encargos
legais (incluídos os
honorários advocatícios)
100% dos juros de mora

- Em até 176 parcelas a serem
pagas a partir de janeiro de 2018

- Em valor equivalente a 0,8%
da média mensal da receita da
comercialização da produção rural
do ano anterior ao do vencimento
da parcela, com valor mínimo de
R$ 100,00 (cem reais)


Se ao final das 176 parcelas restar saldo residual, o contribuinte poderá quitar esse valor à vista, acrescido à última prestação ou parcelar em 60 vezes, sem reduções, seguindo a legislação do parcelamento ordinário.

No caso de suspensão das atividades de produção rural ou não auferimento de receita bruta por mais de um ano, o valor das parcelas será calculado pelo saldo da dívida consolidada (com as reduções) dividido pela quantidade de meses restantes.

3. FORMA DE PAGAMENTO - ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO RURAL

3.1. Regra geral

​​Valor de entrada
​Pagamento da entrada​​Reduções sobre o saldo remanescente​​Forma de pagamento do saldo remanescente
Mínimo de 4% sobre
a dívida consolidada
(sem reduções)

4 parcelas
(setembro a
dezembro de
2017)

25% das multas
de mora e de ofício e
dos encargos legais
(incluídos os honorários
advocatícios)
100% dos juros
de mora

Em até 176 parcelas a serem
pagas a partir de janeiro de 2018,
com valor mínimo de R$ 1.000,00
(mil reais)



3.2. Para os devedores com dívida total de até R$15.000.000,00 (sem as reduções)

​Valor de entrada
​Pagamento da entrada
​Reduções sobre o saldo remanescente
​​Forma de pagamento do saldo remanescente
Mínimo de 4% sobre
a dívida consolidada
(sem reduções)

4 parcelas
(setembro a
dezembro de
2017)

25% das multas
de mora e de ofício e
dos encargos legais
(incluídos os honorários
advocatícios)
100% dos juros
de mora

- Em até 176 parcelas a serem pagas a partir de janeiro de 2018

- Em valor equivalente a 0,8%
da média mensal da receita da
comercialização do ano anterior
ao do vencimento da parcela, com
valor mínimo de R$ 1.000,00
(mil reais)


A opção por uma das modalidades será realizada no momento da adesão e será irretratável durante a vigência do parcelamento.

Se ao final das 176 parcelas restar saldo residual, o contribuinte poderá quitar esse valor à vista, acrescido à última prestação ou parcelar em 60 vezes, sem reduções, seguindo a legislação do parcelamento ordinário.

No caso de suspensão das atividades de produção rural ou não auferimento de receita bruta por mais de um ano, o valor das parcelas será calculado pelo saldo da dívida consolidada (com as reduções) dividido pela quantidade de meses restantes.

4. REGRA ESPECÍFICA PARA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA PGFN

Para a liquidação dos débitos administrados pela PGFN com valor igual ou superior a R$ 15.000.000,00 será necessária apresentação de carta de fiança ou seguro garantia.

5. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO

De acordo com a MP, são causas de exclusão do PRR, exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e execução automática da garantia prestada:

(i) A falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas;
(ii) A falta de pagamento da última parcela, se todas as demais estiverem pagas;
(iii) A falta de pagamento regular das parcelas dos débitos consolidados no PRR e dos débitos relativos às contribuições dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural de que trata o artigo 25 da Lei nº 8.212/91, vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa;
(iv) A falta de cumprimento das obrigações relativas ao FGTS, por três meses consecutivos ou seis alternados;
(v) A não quitação integral dos valores de entrada (4% sobre a dívida consolidada – sem reduções) nos prazos estabelecidos.


6. ALTERAÇÃO – LEI 8.212/91

A MP 793/2017 também altera o artigo 25, inciso I da Lei nº 8.212/91 para reduzir a alíquota da contribuição do empregador rural pessoa física de 2% para 1,2% a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, tendo sido mantida a alíquota de 0,1% da receita da comercialização em substituição da regular contribuição para custeio dos benefícios concedidos em razão de acidente de trabalho.

7. DESDOBRAMENTOS LEGISLATIVOS

A MP será agora submetida à apreciação do Congresso Nacional, onde deverá ser criada uma Comissão Mista, composta por Deputados e Senadores, cujos membros serão designados pelos líderes. Depois de definida sua composição, o colegiado será considerado instalado com a eleição de seu presidente e a designação do relator.

O prazo para apresentação de emendas deverá encerrar no dia 7 de agosto, o qual consiste no termo mais apropriado para apresentar contribuições técnicas para a construção do texto final. Se aprovada pela Comissão Mista, a matéria será apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nesta sequência.

Se ocorridas alterações substanciais na redação da MP 793, ela será transformada em Projeto de Lei de Conversão (PLV), o qual será submetido à sanção do Presidente da República. O Congresso terá o prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 para concluir a análise do texto, sob pena de caducar.

Ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Advogados da prática de tributário.


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