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Procedimentos Para Conslodiação da Anistia Instituída Pela Lei nº 12.996/2014 (e Lei nº 13.043/2014) – Contribuições Previdenciárias

18Jul2016Jul18,2016
Tributário

​​​Procedimentos Para Conslodiação da Anistia Instituída Pela Lei nº 12.996/2014 (e Lei nº 13.043/2014) – Contribuições Previdenciárias.

Informamos que no dia 12 de julho de 2016, iniciou-se o prazo para que os contribuintes optantes pelos parcelamentos ou pagamentos à vista com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL previstos na Lei nº 12.996/2015 (e Lei nº 13.043/2014), regulamentados pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, prestem as informações necessárias à consolidação dos débitos relativos às contribuições previdenciárias (regulamentação dada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550/2016, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 922/2016).

O prazo para a prestação das informações necessárias à consolidação dos débitos, que deverá ser realizada por meio do e-CAC, (acessível por meio dos sites da Receita Federal do Brasil - http://www.receita.fazenda.gov.br ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - http://www.pgfn.gov.br) irá se encerrar no próximo dia 29/7/2016, às 23h59min59s, horário de Brasília.

Demais informações podem ser obtidas no Manual de Consolidação divulgado pela Receita Federal por meio do endereço:


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