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Previsão de multas administrativas em face do descumprimento de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas

12Nov2018Nov12,2018
Infraestrutura e Energia; Contencioso e Arbitragem
Em 8 de novembro de 2018, foi publicada Resolução nº 5.833, de 8 de novembro de 2018 ("Resolução nº 5.833") pela Agência Nacional de Transportes Terrestres ("ANTT), no Diário Oficial da União ("DOU"), que estabeleceu a aplicação de multas de caráter administrativo em caso de descumprimento das normas previstas na Lei de Política Nacional de Pisos Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas ("Lei 13.703"). 

Inicialmente, cumpre esclarecer que a Lei 13.703 tem como finalidade a promoção de condições mínimas para a realização de fretes no território nacional, de forma a proporcionar adequada retribuição ao serviço prestado. 

Destacamos que entre as medidas instituídas para o cumprimento dos pisos mínimos, a ANTT estabeleceu 4 (quatro) penalidades, passíveis de aplicação nas seguintes hipóteses 

  • Contratação de transporte abaixo do piso mínimo multa no valor do dobro da diferença entre o valor efetivamente pago e o piso devido (com base na Resolução), limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) para o contratante dos transportadores;
  • Transporte abaixo do piso mínimo multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para o transportador rodoviário de cargas;
  • Anúncio de contratação de transporte rodoviário em valor inferior ao piso mínimo multa no valor de R$ 4.975,00 (quatro mil novecentos e setenta e cinco reais) para os responsáveis pelos anúncios de ofertas;
  • Obstrução de acesso às informações e documentos solicitados pela fiscalização multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado.

Ressaltamos, ainda, que tais penalidades só podem ser aplicadas após a instauração de procedimento administrativo promovido pela ANTT, respeitado o devido processo legal, previsto na Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, que disciplina o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres. 

Para mais informações, entre em contato com os sócios das práticas de Contencioso e Arbitragem e Infraestrutura.
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