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Portaria 76/2019 do Ministério da Economia regulamenta a representação dos Estados contra concessão irregular de benefícios e incentivos fiscais

11Mar2019Mar11,2019
Tributário

O Ministério da Economia publicou a Portaria 76/2019, que estabelece o procedimento a ser seguido para apresentação, acompanhamento e aplicação de sanções decorrentes das representações formalizadas por Governadores dos Estados e do Distrito Federal para denunciar outros Estados que estejam mantendo a concessão de benefícios fiscais sem observância do procedimento estabelecido na Lei Complementar nº 24/1975, que prevê a necessidade de prévia celebração de Convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

A Portaria 76/2019 regulamenta a previsão contida no artigo 6º da Lei Complementar 160/2017, que trouxe diversas ações visando encerrar a chamada guerra fiscal travada pelo Estados e o Distrito Federal sobre a concessão de incentivos e benefícios fiscais.

De acordo com o procedimento estabelecido na Portaria 76/2019, os Governadores devem enviar ofício ao Ministério da Economia contendo informações específicas sobre a isenção, incentivo ou benefício concedido em desacordo com a regulamentação do CONFAZ.

Após o recebimento do ofício, a representação será encaminhada para a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ, onde será imediatamente instaurado o processo administrativo, com notificação das unidades federadas envolvidas e intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para elaboração de parecer.

A SE/CONFAZ encaminhará o procedimento administrativo ao Gabinete do Ministro da Economia, que determinará o seu arquivamento ou admitirá a representação. Em seguida, será aberto o contraditório às unidades federas denunciadas e, sendo declarada procedente a Representação, o Ministro da Economia editará portaria declarando a existência da infração, a qual produzirá efeitos a partir da publicação.

Após a publicação da portaria do Ministro da Economia caberá à SE/CONFAZ a inclusão da informação de irregularidade no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), e como sanção, a  unidade federada ficará impedida de (i) receber transferências voluntária; (ii) obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; e (iii) contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal, pelo prazo que perdurar a concessão ou a manutenção dos benefícios e incentivos fiscais concedidos irregularmente.

Para reverter a situação e suspender as sanções, a unidade federada interessada deve informar à SE/CONFAZ a regularização da legislação objeto da representação. Após a comunicação, a PGFN será chamada a apresentar parecer e, sendo declarado procedente o pedido da unidade federada interessada, o Ministro da Economia editará nova portaria declarando a regularização da situação e a revogação da portaria anteriormente publicada.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

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