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24Ago2015Aug24,2015

​​​Salário deve ser proporcional à carga horária, decide TST​

Para receber salário mínimo integral, o trabalhador deve cumprir carga de 44 horas semanais. Caso contrário, o empregador pode pagar remuneração proporcional à quantidade de horas trabalhadas. Essa foi a interpretação da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em disputa entre uma empregada doméstica e seu antigo patrão.

Os ministros decidiram, por unanimidade, que Telma Santos não deveria receber o pagamento de diferenças referentes ao período no qual trabalhou na casa de Severino Toscano Melo. Entre dezembro de 2007 e julho de 2009, Santos cuidou da residência, em jornada reduzida de três vezes por semana. Em sua defesa, Melo afirmou que, por trabalhar menos horas, era legal que a empregada recebesse R$ 350 mensais e não R$ 380, salário mínimo integral da época.

A primeira e a segunda instâncias julgaram que a trabalhadora deveria receber o valor sem descontos e determinaram o pagamento das diferenças.

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2/SP), a Constituição Federal (inciso IV, artigo 7º) garante ao trabalhador o salário mínimo, como valor base para a prestação de serviços, uma vez que essa seria a remuneração para se suprir necessidades básicas. Dessa maneira, o pagamento inferior ao mínimo nacional não foi aceito, ainda que a jornada de trabalho fosse em regime parcial.

A relatora do recurso, no TST, a ministra Delaíde Miranda Arantes, decidiu que as sentenças das cortes inferiores contrariavam orientação jurisprudencial (OJ 358) do tribunal superior. De acordo com a OJ, é lícito o pagamento de salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado quando a jornada for inferior a 44 horas semanais. Arantes destacou que a jurisprudência do TST também se aplica aos trabalhadores domésticos.

Para o advogado trabalhista Domingos Antônio Fortunato Netto, sócio do escritório Mattos Filho, a jurisprudência do TST deve ser seguida nas cortes inferiores. “Esse tipo de decisão é um incentivo para quem não tem condições de contratar um empregado em tempo integral. Seguindo a proporcionalidade, se tem mais empregos”, afirmou.​

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