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​Petrobras evita a perda de R$ 8,4 bi em processo fiscal

17Ago2018Aug17,2018
Tributário
O Globo

Conselho que julga recursos de multas aplicadas pela Receita Federal revê penalidade por dedução de gastos em áreas de petróleo no cálculo de tributos 

Por Manoel Ventura 

A Petrobras obteve, ontem, uma vitória junto à Receita Federal que representa um alívio de R$ 8,4 bilhões para o caixa da empresa. Por unanimidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) —tribunal administrativo ao qual empresas recorrem de multas aplicadas pelo Fisco —atendeu a um pedido da estatal. Ela queria rever a penalidade que havia recebido pela dedução de gastos com o período de desenvolvimento de áreas de óleo e gás — etapa que antecede a produção — no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes a 2011. 

A Receita argumentava ser vedada a retirada desses custos da base de cálculo dos impostos. A legislação sempre foi mais clara sobre a possibilidade de abater os gastos nas atividades de exploração e de produção, mas deixava dúvidas sobre a etapa de desenvolvimento dos projetos. O tema foi finalmente regulamentado pela 

lei que estendeu o cronograma do programa de benefícios tributários para o setor petrolífero, o Repetro. 

— Essa lei deixou claro a possibilidade de dedução também na etapa de desenvolvimento — explica o advogado especialista em direito tributário Leonardo Homsy, do escritório Mattos Filho. 

RISCO FORA D0 BALANÇO 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que representa o governo nesse tipo de processo, ainda poderia recorrer à Câmara Superior do conselho para tentar reverter a decisão, mas decidiu não contestá-la. 

A Petrobras já tinha conseguido vencer dois processos semelhantes referentes aos anos de 2009 e 2010. Ainda há ações referentes a 2012 e 2013 para serem julgadas. Até 2017, a estatal reconhecia em seu balanço a possibilidade de perder R$ 20,5 bilhões em processos fiscais. Em nota, a empresa explicou que o processo não consta do último balanço porque a vitória em processos semelhantes tornava a possibilidade de perda "remota". 

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