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Petrobras assume com o CADE compromisso de alienar refinarias

14Jun2019Jun14,2019
Direito concorrencial; Óleo e Gás

Na sessão de julgamento desta terça-feira (11/06), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) celebrou Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com a Petrobras prevendo a venda de oito refinarias de petróleo e a infraestrutura de transporte de derivados associada. O acordo foi homologado pela maioria dos 

Conselheiros do CADE e suspendeu o Inquérito Administrativo que investigava possível abuso de posição dominante por parte da estatal, por meio de suposta política de preços em relação à gasolina e ao óleo diesel.

O acordo e o programa de desinvestimentos da Petrobras refletem o compromisso das autoridades públicas brasileiras em promover a concorrência no segmento de refino, com o potencial de estimular novos entrantes, novos investimentos em refinarias e infraestrutura, e a consequente redução dos preços dos derivados de petróleo no Brasil.

As oito refinarias contempladas no TCC, conforme fato relevante divulgado pela companhia em 26 de abril de 2019, são as seguintes: Refinaria Abreu e Lima (RNEST), Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), Refinaria Landulpho Alves (RLAM), Refinaria Gabriel Passos (REGAP), Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR), Refinaria Alberto Pasqualini (REFAP), Refinaria Isaac Sabbá (REMAN) e Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (LUBNOR). As refinarias representam aproximadamente 50% da capacidade de refino do país.

O acordo prevê que a venda das refinarias terá três fases e seguirá as diretrizes do Decreto nº 9.188/17, que estabelece o regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais:
  • Estruturação dos ativos, que deverá ocorrer até o final do 1º semestre de 2019;
  • Desenvolvimento do projeto, que inclui a condução do processo competitivo em si, que deverá ocorrer entre o 2º semestre de 2019 e 1º semestre de 2020;
  • Fechamento, que deverá ocorrer no máximo até 31 de dezembro de 2021.
Além disso, o CADE determinou três requisitos relacionados aos possíveis compradores: 
  • Deverão possuir capacidade financeira e estratégica para assegurar a competitividade dos ativos; 
  • Não poderão pertencer ao Sistema Petrobras, isto é, a Petrobras e suas afiliadas não poderão ter participação acionária direta ou indireta no possível comprador;
  • Não poderão, por si ou por empresas de seus grupos econômicos, adquirir refinarias em conjunto (interligadas ou “clusters”). O objetivo é evitar a formação de monopólios regionais.
O acordo firmado pela Petrobras com o CADE está em linha com as diretrizes trazidas pela recente Resolução CNPE nº 9/2019, publicada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) no último dia 14 de maio de 2019, bem como com manifestações passadas do próprio CADE e da Agência Nacional do Petróleo (ANP) sobre o setor de refino no Brasil. 

Diante do cronograma fixado pelo acordo com o CADE, espera-se que a Petrobras divulgue em breve as regras do processo competitivo para alienação desses ativos.
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