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Pert – Receita Federal regulamenta a consolidação de débitos relativos aos demais tributos administrados pela RFB

12Dez2018Dec12,2018
Tributário

A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou no dia 10/12, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1855/2018 ("IN"), estabelecendo as regras para a prestação das informações necessárias à consolidação das modalidades de demais débitos administrados pela Receita Federal do Brasil no Programa Especial de Regularização Tributária ("Pert"), instituído pela Medida Provisória 783, posteriormente convertida na Lei nº 13.496/2017, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1711/2017, conforme antecipado em nossos respectivos Memorandos aos Clientes.

Os contribuintes deverão prestar as informações relativas à consolidação, exclusivamente no site da Receita Federal do Brasil na Internet, nos dias úteis entre 10 e 28 de dezembro de 2018, das 7 horas às 21 horas, horário de Brasília, as seguintes informações:

  • Os débitos que deseja consolidar;

  • O número de prestações pretendidas, se for o caso;

  • Os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, se for o caso; e

  • O número, a competência e o valor do pedido eletrônico de restituição efetuado por meio do programa PER/DCOMP, relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no Pert, se for o caso.

As regras estabelecidas pela IN deverão ser cumpridas pelos contribuintes que optaram pelas modalidades de parcelamento ou pagamento à vista, com ou sem a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da ("CSLL") ou outros créditos, dos débitos relativos aos demais tributos administrados pela RFB, inclusive os débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos que forem recolhidos por meio de DARF.

Além disso, a IN estabelece que estas regras não se aplicam aos débitos previdenciários recolhidos por meio de GPS.

A IN também estabelece que, se no momento da prestação das informações não for disponibilizada a opção de seleção de débitos para os quais houve desistência de impugnações ou de recursos administrativos e de ações judiciais, o contribuinte deverá comparecer a uma unidade da RFB para solicitar a inclusão desses débitos no Pert.

Por fim, a IN especifica que também poderão ser incluídos no Pert, observado o disposto no caput e no §1º do art. 2º da IN [1]:

  1. Os débitos provenientes de autos de infração lavrados após 31/05/2017, desde que (i) o contribuinte tenha formalizado a adesão ao Pert dentro do prazo, (ii) o tributo lançado tenha vencimento legal até 30/04/2017, e (iii) a ciência do auto de infração ocorra até a data da prestação das informações da consolidação;

  2. Os débitos de outros parcelamentos cuja formalização da desistência tenha ocorrido até o dia 07/12/2018; e

  3. Os débitos cujas declarações, originais ou retificadoras, tenham sido transmitidas até o dia 07/12/2018.

As demais regras e condições podem ser conferidas no texto da própria IN e no no Roteiro de Consolidação da modalidade de Demais Débitos

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[1] Art. 2º A prestação das informações de que trata o art. 1º refere-se aos parcelamentos e pagamentos à vista relativos aos demais débitos administrados pela RFB, conforme os termos do inciso II do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017.

§ 1º Deverão ser incluídos nos parcelamentos e pagamentos à vista a que se refere o caput os débitos que forem recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, conforme os termos do § 2º do art. 4º da Instrução Normativa nº 1.711, de 2017.

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