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Pert – Receita Federal regulamenta a consolidação de débitos previdenciários perante a RFB

3Ago2018Aug3,2018
Tributário

A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1822/2018 ("IN"), estabelecendo as regras para a prestação das informações necessárias à consolidação das modalidades de débitos relativos às contribuições previdenciárias no Programa Especial de Regularização Tributária ("Pert"), instituído pela Medida Provisória 783, posteriormente convertida na Lei nº 13.496/2017, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1711/2017, conforme antecipado em nossos respectivos Memorandos aos Clientes.

Os contribuintes deverão indicar, exclusivamente no site da Receita Federal do Brasil na Internet, nos dias úteis entre os dias 6 a 31 de agosto de 2018, das 7 horas às 21 horas, horário de Brasília, as seguintes informações:

  • Os débitos que deseja consolidar;

  • O número de prestações pretendidas, se for o caso;

  • Os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) a serem utilizados para liquidação de até 80% (oitenta por cento) da dívida consolidada, se for o caso; e

  • O número, a competência e o valor do pedido eletrônico de restituição efetuado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (“PER/DCOMP”), relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no Pert, se for o caso.

  • Os débitos que deseja consolidar;

  • O número de prestações pretendidas, se for o caso;

  • Os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de até 80% (oitenta por cento) da dívida consolidada, se for o caso; e

  • O número, a competência e o valor do pedido eletrônico de restituição efetuado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (“PER/DCOMP”), relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no Pert, se for o caso.

As regras estabelecidas pela IN deverão ser cumpridas pelos contribuintes que optaram pelas modalidades de parcelamento ou pagamento à vista, com ou sem a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou outros créditos próprios, de débitos relativos às contribuições previdenciários previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, assim considerados outras entidades e fundos.

Além disso, a IN estabelece que estas regras não se aplicam aos débitos previdenciários recolhidos por meio de DARF (observada a regra do parágrafo anterior) e aos demais débitos administrados pela Receita Federal do Brasil.

As demais regras e condições podem ser conferidas no texto da própria IN.

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