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Perguntas e respostas (Q&A) preparadas pela CGU e Interfarma sobre a orientação normativa CGU-CEP nº 1, de 6 de maio de 2016

10Nov2017Nov10,2017
Compliance e Ética corporativa

​“A norma se aplicará aos agentes públicos que desenvolvem suas atividades em instituições privadas, tais como hospitais e consultórios? Em quais casos é admitido que a empresa arque com as despesas de transporte, alimentação, hospedagem e inscrição do agente público? Qual dispositivo legal foi utilizado como parâmetro para a definição de ‘agente público’?”

Estas são algumas das indagações que compõem a cartilha com perguntas e respostas (Q&A) disponibilizadas pela Controladoria Geral da União (CGU) em seu website, a partir do trabalho conjunto com a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma). O objetivo do Q&A é prestar esclarecimentos acerca das questões enfrentadas rotineiramente pela indústria farmacêutica, além de indicar as melhores práticas do setor acerca da participação de agentes públicos em eventos ou atividades custeadas por instituições privadas.

Esta iniciativa conjunta é fruto dos inúmeros debates havidos no setor farmacêutico sobre a aplicação da Orientação Normativa Conjunta CGU-CEP nº 1/2016 (Orientação), que dispõe sobre as regras que devem ser observadas por agentes públicos federais para a participação em eventos promovidos pelo setor privado.

A Orientação se tornou de grande relevância para dirimir dúvidas sobre potenciais conflitos de interesses e pagamentos de vantagens indevidas em casos de eventos patrocinados por empresas privadas que contam com a participação de agentes públicos como convidados.

O objetivo principal da cartilha é fornecer parâmetros e maior transparência sobre a aplicação da Orientação, de modo a contribuir para o aperfeiçoamento das políticas e procedimentos de integridade adotados pelas empresas privadas em linha com a posição da CGU.


Na cartilha de perguntas e respostas, a CGU recomenda às empresas a análise de algumas questões antes de convidarem um agente público para participar de eventos patrocinados, de maneira a evitar possível conflito de interesses.


Assim, em complemento à reflexão sugerida acima, a CGU e a Interfarma desenvolveram 10 (dez) perguntas e respostas com os temas mais frequentes. Clique aqui para acessar a publicação na íntegra.

Advogados da prática de Compliance e Ética corporativa
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